A prefeitura de Treviso recebeu na última terça, dia 28, o relatório do diagnóstico socioambiental sobre faixas de restrição à beira dos rios, córregos e lagos. A análise foi realizada pela Satc, em um contrato firmado junto ao Município e à Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec).
A legislação ambiental mudou quando a lei 14.285/2021 foi sancionada, que compete aos municípios dispor sobre a marginal das faixas de água. Com isso, há a liberação para construções em locais que não apresentem impacto negativo ao meio ambiente e ao lençol freático, desde que haja a fundamentação técnica para tal.
“Este é mais um compromisso de nossa administração sendo cumprido. Através deste trabalho realizado pela Satc, passaremos a ter mais segurança jurídica no planejamento e desenvolvimento urbano”, disse o prefeito Valério Moretti. Agora, o projeto segue para a apreciação da Câmara de Vereadores.
