A recente Emenda Constitucional 132, aprovada em 2023, trouxe profundas alterações no sistema tributário nacional, afetando diretamente a dinâmica fiscal dos municípios brasileiros. O assunto “Reforma Tributária e os seus impactos para os Municípios”, foi abordado no encontro do Conselho Municipal da Fazenda, nesta segunda (9). A Reforma Tributária, que visa modernizar a estrutura tributária do país, estabelece novas diretrizes que transformam a forma como os tributos são arrecadados e distribuídos, especialmente no que diz respeito aos municípios.
Um dos principais pontos da reforma é a mudança do critério de tributação, que passa a ser baseado no destino e não mais na origem. Isso significa que, a partir de agora, a arrecadação de impostos como o ISSQN será feita no local onde o produto ou serviço é consumido e não no local onde é produzido. Esta mudança visa promover uma distribuição mais justa dos recursos, mas também apresenta desafios significativos para os municípios.
“Os municípios terão que se adaptar a um novo cenário fiscal em que o fim dos benefícios fiscais será uma realidade. Muitas cidades, que até então utilizavam incentivos fiscais para atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento econômico local, precisarão buscar novas estratégias para compensar a perda desses benefícios. A necessidade de atrair e manter investimentos será ainda mais crucial, exigindo uma abordagem mais estratégica e inovadora”, comentou Rafael Korff Wagner, advogado sócio da Lippert Advogados, de Porto Alegre, e mestre em Direito Tributário pela PUC-SP.
Além disso, a reforma pode resultar em uma redistribuição de receitas, o que pode impactar a capacidade dos municípios de financiar serviços públicos essenciais. A atenção especial dos gestores municipais será necessária para otimizar a gestão financeira e assegurar que os recursos sejam alocados de maneira eficiente e transparente.
