Transparência. Essa foi à palavra chave do encontro entre promotores do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), prefeitos, secretário de saúde e de finanças e demais servidores ligados as áreas de fiscalização e tributos nesta tarde de quinta-feira (16/11) na AMREC, envolvendo os municípios do sul de Santa Catarina (AMREC, AMESC e AMUREL). Durante o encontro foi apresentando um balanço do programa Saúde Fiscal dos municípios, e da lei estadual 17.066, que entrou em vigor no dia primeiro deste mês e trata da transparência da lista de pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
“A lei foi criada para que as listas de pacientes aguardassem por consultas, exames e procedimentos cirúrgicos, sejam publicizadas na internet para que o cidadão tenha acesso. Assim, o paciente saberá a sua colocação, a expectativa de atendimento e para que não aja mais interferências políticas, administrativas ou médicas na priorização deste atendimento. Para que realmente o atendimento do cidadão catarinense se de por critérios clínicos, ou por ordem cronológica a partir das sua situação específica”, relata a Promotora de Justiça do Ministério Público, Caroline Cabral Zonta.
As listas estão sendo publicadas no sistema de regulação federal (SISREG) e qualquer pessoa pode acessar, por meio do site listadeespera.saude.sc.gov.br. A lei vale tanto para os municípios, quanto para o Estado. “Grande parte dos municípios já está publicando suas listas. A próxima etapa será diagnosticar quem está e não está publicando as listas”, projeto à promotora. Durante a palestra que ela fez aos prefeitos e secretários, ele disse que os números casos judicialização devem diminuir, já que os promotores terão acesso a lista, facilitando o processo. Dados apresentados pela própria promotora no início da palestra, dão conta que foram 7.436 casos de judicialização em 2014; 8.596 em 2015; e 8.387 em 2016.
Durante evento o presidente da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC) e prefeito de Cocal do Sul, Ademir Magagnin, comentou no ato que é obrigação do ente público gastar bem o recurso. “Gastar bem o dinheiro público tem que estar na essência. Agradecemos o MPSC por estender o braço para nos auxiliar”, disse Magagnin.
Saúde Fiscal
O promotor Giovanni Andrei Franzoni Gil tratou com do programa Saúde Fiscal dos Municípios, onde segundo ele o número de fiscais de tributos e/ou auditores fiscais aumentou para 569. Mas ainda há 23 municípios que não possuem nem sequer um fiscal de tributos ou auditor fiscal. Ele ainda apontou falta de participação nos Workshops de Fiscalização e Crimes Contra a Ordem Tributária realizados em Concórdia, Maravilha, Florianópolis, Tubarão, Blumenau, Lages e Jaraguá do Sul, onde 66 municípios não enviaram participantes.
Ainda segundo o promotor, 81 Municípios parceiros declararam que desde a adesão ao Programa Saúde Fiscal, seja pela divulgação do programa, da capacitação dos agentes fiscais ou da ação do MPSC, houve o incremento na arrecadação de tributos próprios de aproximadamente R$ 46 milhões de reais, o que demonstra a viabilidade do programa e sua efetividade. Dados de 2016 do MPSC apontam para a recuperação direta de quase R$ 17 milhões de reais, seja pelo pronto pagamento de tributos ou o parcelamento tributário a partir de procedimentos criminais instaurados nas Promotorias de Justiça.
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