Os secretários de finanças, fiscais tributários e procuradores municipais da região da AMREC participam durante a manhã de terça-feira (01/08) no auditório da Associação de capacitação sobre as mudanças de cobrança Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a lei complementar 157/2016. A principal alteração diz respeito a cobrança do ISS feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços.
A capacitação foi viabilizada pelo Conselho de Órgãos Fazendários da Região da AMREC (CONFAZ/M-AMREC), depois de algumas dúvidas dos municípios da aplicação da lei. O curso é ministrado pelo professor universitário Nelson Hertz, contador com bacharel em direito e com mais de 20 anos de experiência como fiscal tributário municipal.
Para o presidente do CONFAZ/M-AMREC, o secretário de Içara, Eduardo Rocha, o curso é muito importante, já que as dúvidas são muitas, mas que a aplicação da lei deve ocorrer apenas em 2018. “As mudanças são positivas para os municípios já que vai ajudar muito no incremento das receitas, e por consequência no pagamento das dívidas”, afirmou Rocha.
Segundo o Secretário de Fazenda de Criciúma, Robson Gotuzzo, a estimativa é que arrecadação em Criciuma aumente em 6,9 milhões, depois que a mudança entrar em vigor.
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