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A AMREC esteve presente na tarde de quinta-feira (22/06) na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), por meio do seu diretor executivo, José Roberto Madeira, e do assessor de imprensa, Antonio Rozeng, participando da primeira edição do “TCE em Debate”. O evento abordou os principais problemas na estruturação de Parcerias Público Privadas (PPPs), os benefícios da sua utilização e os desafios para as administrações públicas, principalmente para as municipais, na prestação de serviços de qualidade para a população.

A iniciativa idealizada pelo presidente Dado Cherem para proporcionar a reflexão de temas polêmicos diretamente ligados à população. “O Brasil está em uma transformação muito forte e profunda, onde os cidadãos exigem cada vez mais a qualificação do serviço público”, enfatizou o conselheiro Cherem, ao ressaltar que os contribuintes querem ser atendidos com dignidade, com tarifas justas e com serviços decentes.

Durante a palestra de abertura do evento, o advogado e consultor Fernando Vernalha, que atuou na estruturação de diversas PPPs no País, informou a existência de pouco mais de 100 contratos firmados pela Administração Pública desde a instituição de Lei nº 11.079, em 2004. Destacou que, nos últimos anos, vem percebendo o interesse crescente na adoção desse modelo, especialmente em função da situação de restrição fiscal e dos ganhos de eficiência. “Há uma crise fiscal e as PPPs e concessões são instrumentos para trazer investimentos privados para infraestrutura”.

Com relação aos ganhos de eficiência sobre as licitações convencionais, citou o fato de serem contratos de longo prazo. Salientou que, enquanto na licitação convencional são necessários três contratos — para a elaboração do projeto, para a execução da obra e para a prestação do serviço —, nas PPPs o contrato integra os três passos. Na licitação convencional, lembrou que se a obra for mal executada, se houver custos de médio e longo prazo, a responsabilidade será da Administração Pública. E, se for adotado o modelo de PPP, disse que a responsabilidade passa a ser da concessionária. “Com isso, gera-se incentivo para que a concessionária persiga a formatação para a contratação mais eficiente e, se o projeto não funcionar, ela terá custos maiores durante a execução da obra”.

Mas, se por um lado o interesse vem aumentando por parte da Administração Pública, por outro é preciso preparação para o uso desse modelo, para que sejam evitados, pelo menos, cinco problemas: falta de capacitação técnica e institucional — para tomar decisões, principalmente no âmbito dos Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs) —, instabilidade jurídica e regulatória, interferências políticas, inadimplências e ausência de uniformização no controle (Saiba mais 2).

Segundo o autor dos livros “Parceria Público-Privada” e “Concessão de Serviço Público”, a falta de capacitação técnica abre o risco da captura, da ineficácia. Como demonstração disso, citou levantamento da Radar PPP que, apontou a realização, entre 2010 e 2014, de 164 PMIs. Destes, foram realizadas apenas 46 consultas públicas, lançadas 34 licitações e firmados 22 contratos. Ou seja, aproximadamente 13%. Para ele, o caminho para mitigar o baixo número de contratos em relação ao de PMIs seria a qualificação, por meio de concursos públicos. Como forma de contribuir para o processo, comentou que o Governo Federal desenvolveu um programa de apoio às concessões municipais, com o uso dos bancos, não apenas para financiar, mas para prestar apoio técnico aos municípios.

O Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) defendeu, ainda, a autonomia para a contratação de verificações independentes — o que demandaria alteração na legislação —, responsáveis pelas aferições técnicas, como forma de evitar interferências políticas. “Contratos de longo prazo têm que sobreviver a essas interferências, têm que ser imunes a isso”, afirmou.

Ao falar da instabilidade jurídica e regulatória, afirmou que a maioria dos contratos são vagos na alocação dos riscos; da inadimplência, sugeriu a realização de cadastramento público das administrações inadimplentes, com a consequência de não perceber transferências da administração federal; e da falta de uniformidade no controle, advertiu que a análise deve ser feita antes de o edital ser publicado.

Sobre as limitações no mercado, comentou que o principal desafio das empresas de médio porte é desenvolver a capacidade associativa. Para ele, é preciso aperfeiçoar a governança para prepará-las a acessar o mercado da infraestrutura, dos financiamentos a longo prazo.

Após a palestra de abertura, o assunto foi debatido pela coordenadora de Fiscalização de Concessões e PPP do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, analista de controle externo Maria Aparecida Aiko Ikemura, e pelo advogado Joel de Menezes Niebuhr, autor de diversos livros sobre licitação pública, com a mediação do jornalista Renato Igor.

O evento contou com a participação de aproximadamente 300 pessoas, entre integrantes do TCE/SC, agentes públicos, conselheiros municipais e estaduais e representantes da sociedade. Entre os presentes, estavam o vice-presidente da Corte catarinense, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, a auditora substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken, o conselheiro aposentado Salomão Ribas Júnior, diretores e servidores do Tribunal.

Representando o governador do Estado, estava o secretário adjunto da Fazenda, Renato Dias de Lacerda; o Tribunal de Justiça, o desembargador Jaime Ramos; a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), o prefeito de Governador Celso Ramos, Juliano Duarte Ramos. Pela União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), participou o presidente, o vereador de Herval do Oeste Adelar José Provenci, pela Fundação Catarinense de Cultura, Rodolfo Pinto da Luz, e pela Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), Egídio Martorano.

A atividade teve a coordenação da Presidência do Tribunal catarinense e do Instituto de Contas (Icon) — órgão responsável por promover a política de educação corporativa — e a parceria da Associação Catarinense de Imprensa (ACI). Na opinião do presidente da ACI, Ademir Arnon, a participação dos jornalistas em eventos como o “TCE em Debate” é fundamental, pois “têm a função de levar a informação, com precisão, para a sociedade”.

A iniciativa integrou o Programa de Interação com a Sociedade e foi desenvolvida no âmbito da ação Cidadania Ativa, cujo objetivo é ampliar as oportunidades de integração entre os controles externo, exercido pelo TCE/SC, e social, realizado individual ou coletivamente, por cidadãos. De acordo com o presidente Dado Cherem, outros debates deverão ocorrer no segundo semestre.

Saiba mais 1: PPPs

Regulamentadas pela Lei nº 11.079/2004, as parcerias público-privadas são contratos administrativos celebrados entre o Poder Público e um parceiro privado. Têm como foco principal a prestação de um serviço, permitindo ao particular propor e executar a solução mais vantajosa que atenda aos interesses do parceiro público, do parceiro privado e dos usuários.

Saiba mais 2: PMIs

Instrumentos consultivos no qual a Administração Pública concede a oportunidade para que particulares — por conta e risco — apresentem estudos e projetos específicos, conforme diretrizes predefinidas. Esses documentos têm a finalidade de subsidiar à elaboração do edital de licitação pública e ao respectivo contrato de PPP.

Saiba mais 3: Currículos

Fernando Vernalha (VG&P Advogados): Advogado e Consultor na área do Direito Público, graduado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor de Pós-Graduação em Direito Administrativo de diversas instituições. Autor dos livros Parceria Público-Privada (2ª. edição. São Paulo: Saraiva, 2012), Concessão de Serviço Público (2ª. edição. São Paulo: Saraiva, 2012), Alteração Unilateral do Contrato Administrativo interpretação de dispositivos da Lei n° 8666/93 (São Paulo: Malheiros, 2003). Co-autor, juntamente com Egon Bockmann Moreira, do livro Licitação Pública: A Lei Geral de Licitações (LGL) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) (São Paulo: Malheiros, 2012). Autor de diversos capítulos de livros e de inúmeros artigos, cursos e palestras na área do Direito Público. Autor de diversos trabalhos premiados em Congressos na área do Direito Administrativo. Foi Consultor da Unidade de PPP – Parceria Público-Privada do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Unidade de Parcerias Público-Privadas) em 2009. É membro do Conselho Editorial da Revista (luso-brasileira) de Contratos Públicos (Belo Horizonte: Editora Fórum). Colaborador do portal PPP – Brasil: O observatório das Parcerias Público-Privadas – www.ppp brasil.com.br e da Revista Zênite de Licitações e Contratos (Curitiba: Zênite). É membro consultor da Comissão de Direito da Infraestrutura da OAB/PR e membro da Comissão de Estudos de Direito Constitucional da OAB/PR.

Maria Aparecida Aiko Ikemura (TCE/MG): Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Atua no controle de parcerias público-privadas desde 2007. Formação em engenharia civil pela UFMG. Especialista em controle externo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, em convênio com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Especialista em Avaliação e Perícia pela FEAMIG. Professora pela PUC Minas da disciplina Avaliação de Projetos, Concessões e Parcerias no Setor Público, no curso de Especialização em controle externo, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Ministra aulas e palestras sobre atuação dos tribunais de contas no controle de parcerias público-privadas. Participação em cursos, encontros e seminários sobre melhores práticas em parcerias público-privadas, juntamente a entidades como TCU, Ministério do Planejamento, Banco Mundial, BID e Tribunais de Contas de outros Estados.

Joel de Menezes Niebuhr (Menezes Niebuhr): Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Mestre em Direito pela UFSC. Professor Convidado de Direito Administrativo da Escola do Ministério Público de Santa Catarina e de cursos de especialização. Autor dos livros: “Princípio da Isonomia na Licitação Pública” (Florianópolis: Obra Jurídica, 2000); “O Novo Regime Constitucional da Medida Provisória” (São Paulo: Dialética, 2001); “Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública” (3ª Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011); “Pregão Presencial e Eletrônico” (6ª Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011); “Registro de Preços: aspectos práticos e jurídicos” (2ª Belo Horizonte: Fórum, 2013, em coautoria com Edgar Guimarães); “Licitação Pública e Contrato Administrativo” (3ª Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013), além de diversos artigos e ensaios publicados em revistas especializadas. Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc).

Saiba mais 2: PMIs

Saiba mais 3: Currículos