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Os prefeitos da AMREC pediram aos deputados federais e aos senadores, por meio de ofício, que derrubem o Veto presidencial que trata da distribuição do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre operações com cartões, leasing e planos de saúde passaria a ser recolhido na cidade em que os serviços fossem prestados, e não mais no Município em que fica a sede da operadora do cartão, o banco ou a administração do plano de saúde. O impacto financeiro nos 12 municípios da região da AMREC, segundo estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) é de mais de R$ 12 milhões.

Os números são baseados em uma redistribuição de R$ 6 bilhões com a derrubada dos vetos aos artigos da lei complementar 157/2016, para o rateio usamos o peso do PIB serviços por Município divulgado pelo IBGE. No oficio, assinado pelo presidente da AMREC e prefeito de Cocal do Sul, Ademir Magagnin, em nome dos demais prefeitos da região, é colocado a preocupação com as perdas de receitas, pede que justiça seja feita em relação à desconcentração e a melhor distribuição desses recursos. Parte do texto, coloca que “a ação da presidência da República desconfigurou o projeto como um todo, sendo que a proposta era considerar a tendência observada nos sistemas tributários mundo afora”.

O projeto

O projeto foi aprovado pelo Congresso no fim do ano passado estipulava que o ISS sobre operações com cartões, leasing e planos de saúde passaria a ser recolhido na cidade em que os serviços fossem prestados, e não mais no Município em que fica a sede da operadora do cartão, o banco ou a administração do plano de saúde. Em 30 de dezembro, o presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei Complementar 157/2016, que traz ainda outras mudanças no ISS, mas vetou o artigo, importante para os municípios. Atualmente, toda a arrecadação do ISS é recolhida em poucas cidades, onde ficam as sedes administrativas das operadoras de cartões.

De acordo com levantamento da entidade, a medida impediu a distribuição de mais de R$ 6 bilhões aos cofres municipais, sendo que em torno de R$ 228 milhões, seriam só para Santa Catarina e em torno de R$ 12.013.950,00 para municípios da AMREC.

Segue tabela da AMREC*

*Estimativa da CNM, conforme anexo