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Em reunião da Assembleia Extraordinária da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) na tarde desta quarta-feira (07/12), os prefeitos catarinenses decidiram acompanhar de perto a votação das matérias na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), que impactaram nos municípios. O encontro aconteceu na sede da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis (GRANFPOLIS) na capital do estado, e a AMREC foi representada pelos prefeitos de Cocal do Sul, Ademir Magagnin; e o prefeito de Lauro Muller, Fabricio Kusmin Alves; além do diretor executivo da AMREC, José Roberto Madeira.

A Assembleia foi convocada pela presidente da Federação e prefeita de São Cristóvão do Sul, Sisi Blind, considerando os importantes temas que impactam diretamente os Municípios.

Na próxima semana os prefeitos devem acompanhar as votações dos seguintes projetos:

Projeto de Lei 325

O Projeto de Lei nº 325/2016 prevê o pagamento aos municípios dos recursos da cota-parte municipal do ICMS, indevidamente retidos no Fundosocial, em 60 vezes, a partir de 2017. Os prefeitos querem que o Estado reconheça os valores a serem repassados a cada município, diminua o prazo para o pagamento, considere a correção monetária junto as parcelas e inclua os valores do Fundeb na conta.  “Queremos que ao menos se faça o reconhecimento do montante ainda neste ano uma manifestação ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina de que há um crédito a receber pelos municípios por parte do Estado, auxiliando no encerramento das contas deste ano”, explica a presidente.

O valor dos impostos que chega ao FundoSocial é partilhado e 25% do ICMS é do ente municipal. No entanto, eles foram registrados pelo Governo Estadual como doações não partilhando assim os recursos do ICMS. O valor que não chegou aos Municípios é de quase R$ 200 milhões, considerando apenas o exercício de 2015.

Projeto de Lei 373.5

A mobilização dos prefeitos seguirá também para destravar a tramitação do Projeto de Lei que visa alterar a Lei de nº 13.334, de 2005. A Lei de 2005 versa que o montante das sobras do Fundosocial ao final de cada exercício deve ser repassado para o Tesouro Estadual. O Projeto atual quer garantir que a sobra seja encaminhada ao Tesouro apenas após garantidos os pagamentos dos convênios vigentes, devidamente assinados e publicados.

O não cumprimento do Governo Estadual no repasse dos recursos conveniados acarreta em paralização de obras, bem como em relativo ônus aos Municípios que precisam destinar recursos próprios a fim de garantir o termino das atividades já licitadas e geralmente em processo de execução

PEC 6.4/2010

Outra matéria que será acompanhada é a PEC 6.4/2010 que obriga os Municípios Catarinenses a divulgar os atos públicos em jornal de circulação local. Para a FECAM a medida onerará os cofres municipais em cerca de R$ 65 milhões, em um momento em que já se amarga uma das maiores crises econômicas e financeiras do país.

Grande parte dos Municípios catarinenses publicam seus atos no Diário Oficial dos Municípios – DOM, ferramenta mantida pelo Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, de livre acesso pela internet no site www.diariomunicipal.sc.gov.br.

Os prefeitos e a FECAM continuarão a manifestação junto aos deputados apresentando as consequências da aprovação da PEC para os Municípios.

Repartição da Multa da Repatriação

Outro assunto debatido na reunião de ontem é a Lei nº 13.254/2016 garantiu a Regularização Cambial e tributária sobre a repatriação de recursos. Pela Lei, cabe o pagamento de 15% de imposto de renda a título de capital somados a 100% de multa sobre o imposto apurado. Do valor arrecadado entre 4 de abril e 31 de outubro deste ano, período liberado para a repatriação pela Lei, os 15% do imposto de renda serão distribuídos com Estados e Municípios. Já o valor da multa não será compartilhado com os demais entes federados em virtude de veto presidencial.

Os Estados entraram na justiça para receber também o valor da multa o que gerou uma conversa do governo federal com os Estados para a negociação do pagamento dos valores. No entanto, não há garantias do pagamento da multa aos Municípios. Por isso, a Confederação Nacional dos Municípios – CNM orientou os municípios a também recorrerem judicialmente para receber os recursos da multa.

Comissão de Assuntos Municipais

Outra deliberação foi em apoio ao pedido de alteração do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, feito pelo deputado Natalino Lázare pedindo a instalação de uma comissão permanente no Parlamento catarinense com o propósito de tratar de assuntos municipais. A FECAM, assim como as associações de municípios de Santa Catarina, vai reforçar o pedido da instalação da comissão.