Iniciou hoje e vai até amanhã (26 e 27/10) na sede da Associação dos Munícipios da Região Carbonífera (AMREC) um curso sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019), que trata das parcerias realizadas pelo poder público com as Organizações da Sociedade Civil. A lei entra em vigor em janeiro de 2016, e segundo o palestrante deste primeiro dia, o doutor em direito público e consultor jurídico da FECAM, Marcos Fey Probst, “a lei é difícil”, já que ainda não se tem nada, ou muito pouco, que da reflexão sobre a lei, de forma mais detalhado. “Tudo que temos é superficial”, explicou Marcos no início do encontro.
O presidente da AMREC e prefeito de Treviso, João Reus Rossi, que fez abertura do encontro. Agradeceu a presença dos servidores e pediu atenção, lembrando que a lei vai mudar muita coisa na relação do poder público com as organizações da sociedade civil. Segundo dados de 2010, no Brasil há 253,9 mil organizações da sociedade cível, sendo que 87,3% dela tem menos de cinco trabalhadores. E 1,2% tem mais de 100 empregados no seu quadro. Para o doutor Marcos Fey, “a lei é rígida e pesada”.
O encontro vai até amanhã ao meio dia, e recebe servidores públicos dos municípios das três regiões do sul de Santa Catarina (AMREC, AMESC e AMUREL) e também de outras localidades do Estado. A capacitação é uma iniciativa da Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM) e das três associações do sul. Amanhã o palestrante será o Mestre em Gestão Pública e diretor geral, Alexandre Alves.
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