Na próxima semana, dias 26 e 27 de outubro, a sede da Associação dos Munícipios da Região Carbonífera (AMREC) receberá uma capacitação sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que entra em vigor em janeiro de 2016. Objetivo do encontro, que receberá servidores públicos dos municípios das três regiões do sul de Santa Catarina (AMREC, AMESC e AMUREL), é capacitar os participantes quanto as novas regras estabelecidas pela Lei 13.019 quanto as parcerias realizadas pelo poder público com as Organizações da Sociedade Civil.
No curso será apontado os instrumentos necessários para viabilizar as parcerias entre os municípios e a Sociedade Civil (Ongs, Associações e instituições de caridade sem fins lucrativos). Esclarecendo quanto as principais mudanças nas fases de elaboração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas nas transferências voluntárias para as Organizações da Sociedade Civil. A capacitação será ministrada pelo Mestre em Gestão Pública e diretor geral da Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM), Alexandre Alves; e o doutor em direito público e consultor jurídico da FECAM, Marcos Fey Probst; e será voltada controladores internos, secretários, gestores municipais, servidores públicos que atuam junto as OSC e demais interessados.
Inscrições podem ser feitas no site do EGEM – http://eventos.fecam.org.br/hotsite/home/index.php?cod_cliente=1&cod_evento=1460
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1º dia |
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8h30 às 12h 13h30 às 17h30 |
1) O terceiro setor e o Poder Público: arranjos jurídicos e possibilidades 2) A Lei n. 13.019/2014: histórico e visão geral 3) Conceitos e definições na Lei n. 13.019/2014 4) A parceria voluntária, contratos administrativos e convênios administrativos: diferenças e escopo de aplicação 5) Fase preparatória da parceria voluntária: previsão orçamentária, procedimento de manifestação de interesse social, plano de trabalho, etc 6) Fase de seleção das organizações sociais: chamamento público, comissão de seleção e condições para participação 7) Celebração e execução dos Termos de Colaboração e Fomento: requisitos, despesas, pessoal, comissão de monitoramento etc 8) Prestação de contas: prazos, transparência e controle 9) Vedações e sanções aplicáveis 10) Cuidados especiais aos gestores públicos |
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8h30 às 12h |
11) Transparência e Controle 12) Plano de Trabalho 13) Chamamento Público 14) Providências Administrativas para Formalização do Termo 15) Regulamento de Compras 16) Despesas 17) Liberação de Recursos 18) Monitoramento e Avaliação 19) Prestação de Contas |
