A procuradoria do Município de Içara entrará com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) em face da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) que negou o seguimento ao recurso interposto. A defesa feita foi afim de evitar lesão à economia pública que geraria o colapso no município. A Reclamação – recurso cabível – será protocolada ainda esta semana. O valor dos precatórios referentes aos anos de 2005, 2006 e 2007 ultrapassa R$ 2,6 milhões.
Na manhã desta quarta-feira, o prefeito Murialdo Canto Gastaldon e o procurador, Walterney Réus, tentaram negociar a dívida na Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em São Paulo, mas a direção da empresa não aceitou nenhuma das propostas realizadas. "Propomos assumir a recuperação da área degradada de 10 hectares no Poço Oito no valor da conta do débito. Eles alegaram ter iniciado a recuperação em meados do ano passado e pretendem finalizar os trabalhos neste ano", afirmou o prefeito.
"Dada a resposta, oferecemos a possibilidade de uma negociação por imóveis, proposta também não aceita. A direção da CSN mostrou não ter interesse em negociar à medida que tem sentença favorável", concluiu Gastaldon.
A ação no STF tem como objetivo suspender o sequestro das contas do Município.
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