A Câmara de Vereadores de Içara e Balneário Rincão devem convocar, nesta próxima terça-feira, sessões extraordinárias para aprovação do Projeto de Lei a ser encaminhado pelo Executivo de Içara. O instrumento trata do convênio geral de cooperação técnica que entre si celebram os dois municípios.
Entre as cláusulas está a responsabilidade de Içara na alocação de servidores técnicos para atuarem nas atividades acordadas; manutenção, de serviços essenciais cuja execução alcance o âmbito territorial do Balneário, como iluminação pública, coleta de lixo, fornecimento de água, transporte escolar, postos de saúde, creches, escolas e programas de assistência social.
Das responsabilidades do Rincão está o ressarcimento a Içara do custo integral da folha de pagamento dos servidores disponíveis. O Convênio vigerá pelo período de 12 meses, a partir de sua data de assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.
Uma cópia da minuta do Convênio foi entregue na reunião realizada na manhã de hoje com as lideranças do Balneário. Na oportunidade o procurador de Içara, Walterney Réus, explanou sobre cada cláusula, explicando a necessidade dela ser aprovado para se dar fundamento ao trabalho de transição.
Francis Leny – 99293059
Assessoria de Imprensa
Prefeitura de Içara