Contribuintes de Lauro Müller em débito com o fisco municipal terão nova chance para regularizar a situação. A Prefeitura Municipal instituiu um novo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, que já está em vigor e vai até o dia 30 de maio deste ano.
Pela Lei, sancionada em 1º de março pelo chefe do executivo lauromüllense, os benefícios serão relativos ao Imposto Sobre Serviços – ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás e Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município.
Conforme Gustavo Camacho, supervisor de tributos da prefeitura, as dificuldades econômicas de uma parcela considerável dos cidadãos lauromüllenses, acabou gerando as dívidas junto ao fisco municipal. "O Executivo não pode fechar os olhos para tal situação, por isso, estamos recriando o programa de Recuperação Fiscal, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos do Município", explica.
O REFIS abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 30 de dezembro de 2011, somente inscritos em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados.
Para aqueles que optarem pelo pagamento do débito à vista a anistia dos juros e das multas será de 100%. Caso o contribuinte desejar parcelar em até quatro vezes o desconto será de 75%. Para quem desejar parcelar em até seis vezes o desconto será de 50% e de 25% para os casos em até nove vezes. Além das inúmeras opções de parcelamento, o contribuinte também pode optar por pagar os débitos em doze vezes, porém sem o beneficio de desconto.
O contribuinte que aderir ao REFIS e deixar de efetuar o pagamento de alguma das parcelas, perderá automaticamente o beneficio da anistia.
Para adesão ao programa ou esclarecer dúvidas as pessoas devem procurar o Setor de Tributos e Fiscalização na Prefeitura Municipal de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
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