Com base no Parecer Técnico/Jurídico, nº 01/2012, expedido pela Fundação de Meio Ambiente de Içara (Fundai), bem como no parecer Jurídico, nº 23/2012, da Procuradoria do Município, a Administração Municipal de Içara torna pública sua decisão de revogar o alvará de nº 1264/2012 que dispõe da Localização e Funcionamento da Mina 101, na localidade de Santa Cruz, em Içara.
O documento foi expedido na manhã desta segunda-feira, dia 27, nas dependências do Paço Municipal Ângelo Lodetti, pela Secretária de Finanças Micélia da Silva Luiz. A decisão será mantida, pelo princípio da precaução, até que sejam preenchidos pela Mineradora todos os requisitos do Laudo Técnico da Fundai.
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