O prefeito Hélio Bunn recebeu na manhã desta quinta-feira (21), na sala de reuniões anexa ao gabinete, o coordenador de fiscalização da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS, Ricardo Martins, acompanhado de sua equipe técnica. Durante o encontro o prefeito foi informado do trabalho que a equipe iria desenvolver no município.
Os profissionais, acompanhados do chefe do escritório local da Casan, José Nazareno Nasário, durante todo o dia realizaram uma série de vistorias nos sistemas de capitação, tratamento, filtragem e distribuição de água do município.
Com a vistoria a equipe da Aris irá elaborar um relatório preliminar que deverá ser entregue ao prefeito Hélio Bunn para análise e discussão, num prazo de 20 dias. Após a aprovação do município o relatório final será montado, onde estarão estabelecidas as medidas que deverão ser tomadas.
Dentre as várias atribuições da ARIS, destacam-se as competências para a expedição de normas de conteúdo técnico, econômico e social dos serviços prestados, o cumprimento das metas e diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico e a revisão e o reajuste das tarifas cobradas pelas prestadoras de serviços.
A Lei Nº 11.445/2007, verdadeiro marco regulatório do setor, regulamentada pelo Decreto Federal Nº 7.217/2010, impõe ao Município a criação de instrumentos de gestão e normatização das atividades de saneamento básico, a fim de, estabelecer regras claras e seguras para os titulares, os prestadores dos serviços e os usuários dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos, drenagem pluvial e limpeza das vias públicas.
