A lei promove a redução de gastos públicos e proporciona a infraestrutura necessária para criação de novos loteamentos. Dentre as exigências, cabe ao empreendedor, pavimentação, luz, água, esgoto, meios-fios e outros.
Os desmembramentos com aproveitamento do sistema viário existente, não poderão exceder a 10 lotes com dimensões e áreas atendendo o mínimo estabelecido. Caberá à municipalidade, através do seu órgão competente, indicar no projeto de loteamento a localização e a conformação da área, definir a hierarquização das vias, bem como a definição das mesmas e o tipo de pavimentação.
Quanto à manutenção das áreas destinadas a uso público, até a averbação do termo de vistoria e recebimento de obras será a cargo do Poder Público municipal.
"Fizemos um estudo profundo para averiguar as maiores necessidades que a falta de infraestrutura estava ocasionando. Esse projeto é muito importante para a população, pois também, incentiva os empresários e empreendedores a pavimentar ruas, proporcionando um avanço no crescimento territorial", afirmou o prefeito.
O proprietário da Construtora Civilsul, Flávio Locks, conta com três empreendimentos e aprovou a lei. Um deles fica no bairro Naspolini e já está sendo pavimentado, os outros dois que ficam nos bairros São Defende e Rio Maina também estão no projeto para receber a pavimentação.
"É uma boa solução para muitos problemas que se arrastam por anos e sempre acaba caindo para a prefeitura. O governo municipal não tem como dar conta de pavimentar todos os loteamentos que são lançados por ano. O mercado é muito rápido", argumenta Locks. Ele ainda afirma que o benefício será muito maior. Sem contar a estética e a apresentação do produto que facilitará a venda.
A Construtora Locks é outra empresa que vem trabalhando em 10 projetos de Loteamentos e Condomínios. Conforme a engenheira agrimensora, Maria Aparecida Cabreira Mafiolete, já existem pavimentação no Condomínio das Palmeiras, no município de Içara e no Loteamento Eugênio de Bona Castelan, em Criciúma. No Condomínio do Arvoredo e no Loteamento Industrial 4ª Linha, a pavimentação encontra-se em execução.
De acordo com a engenharia a Construtora Locks, vem pavimentando Loteamentos e Condomínios antes mesmo da lei. "Essa norma vem contribuir com o crescimento da cidade e com a valorização dos imóveis.
As ruas pavimentadas recebem drenagem e saneamento, pontos importantes para a organização e saúde", avalia Maria Aparecida.
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