Por 14 votos a 8 o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou inconstitucional a lei aprovada na Câmara de Vereadores de Criciúma que determinava a criação do chamado Portal da Transparência. "Os magistrados entenderam que havia vício de origem pela criação de gasto que o projeto geraria para o município", argumenta o Procurador Giovanni Dagostin.
Antes mesmo do projeto ser apresentado na Câmara o cidadão de Criciúma já tem acesso detalhado aos investimentos realizados na cidade. Toda esse movimentação pode ser acompanhada através do Contas Abertas (WWW.criciuma.sc.gov.br). Contas Abertas supre todas as exigências da Lei Federal que passou a vigorar em maio de 2010. A legislação, que determina detalhamento das contas públicas em local acessível a todo contribuinte, passou a vigorar em maio deste ano, mas Criciúma já disponibiliza este serviço desde outubro do ano passado. "Sempre defenderei a transparência na Gestão Pública. Prova disso foi ativação deste serviço em Outubro de 2009. Quanto a decisão da justiça o que posso dizer é que os vereadores fizeram a sua parte e nós fizemos a nossa porque entendíamos que o projeto era inconstitucional e todo governante tem que primar pelo respeito a Constituição", Argumenta o Prefeito Clésio Salvaro.
Segundo ele, dentro de quatro meses o Governo quer permitir ao cidadão o acompanhamento ainda mais aprofundado das ações da administração municipal. "Através de uma parceria com o Sebrae estamos implantando um sistema que vai gerenciar as obras em execução. Ele vai permitir que, de sua casa, o cidadão de Criciúma saiba o andamento das obras de forma detalhada", revela
