Com a promulgação da Lei dos Royalties pela presidente da República publicada na edição desta sexta-feira, 15 de março, do Diário Oficial da União, os Municípios devem receber, a partir do mês de maio, os valores correspondentes ao rateio dos royalties. A lei foi publicada conforme o texto final aprovado pelo Congresso Nacional com a derrubada dos vetos, resultado de luta histórica do Municipalismo Brasileiro.
Depois de derrubar 142 vetos presidenciais, o Congresso enviou o texto de volta ao Palácio do Planalto ontem, quinta-feira, 14 de março, por volta de 11 horas. A presidente Dilma Rousseff tinha 48 horas úteis para promulgar a Lei dos Royalties. O prazo venceria na próxima segunda-feira, segundo a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência. Mas a presidente, que já havia dito que respeitaria a vontade do Congresso, decidiu assinar no mesmo dia que recebeu o documento.
As entidades municipalistas promoveram várias ações para a aprovação da lei dos royalties. (Veja matérias abaixo)
Arrecadação
A arrecadação dos royalties e participação especial do petróleo aumentarão para R$ 33,2 bilhões este ano, contra R$ 31,5 bilhões arrecadados no ano passado. A estimativa é de representante da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O superintendente de Controle das Participações Governamentais da ANP, José Gutman, disse que a produção de petróleo deverá dobrar até 2020, para 4,4 milhões de barris, com a arrecadação de royalties podendo crescer proporcionalmente, indicou ele. As previsões do representante da ANP estão em linha com as estimativas da Petrobras.
Novas regras maio, prevê ANP
A ANP decidiu nesta quinta-feira, 14 de março, que calculará os royalties sobre petróleo de acordo com a lei que estiver em vigor na data da produção. Na prática, somente a partir de maio os repasses começarão a ser feitos pelas novas regras. Os royalties de janeiro e fevereiro serão repassados conforme as regras antigas. O cálculo da distribuição dos royalties entre União, Estados e Municípios, bem como o repasse pelo Tesouro Nacional, é feito sempre dois meses após o mês de produção. O cálculo geralmente é feito por volta do dia 12 e o repasse, por volta do dia 20.
Portanto, neste mês, a ANP calculará os royalties referentes à produção de janeiro, que serão distribuídos pelas regras antigas. O mesmo ocorrerá com os royalties da produção de fevereiro, a serem repassados em abril.
As novas regras valerão para os repasses aos royalties referentes à produção deste mês, em função da data de publicação da derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff ocorrida nesta sexta-feira, 15 de março, no Diário Oficial.
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Fonte: Assessoria de Comunicação FECAM
c/informações da CNM/ANP e Agência Estado
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