O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (7) os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei que redistribui os royalties do pré-sal (12.734/12). A sessão foi conturbada desde o início e durou cerca de quatro horas, sendo que a apuração foi concluída às 4h30 da madrugada.
Como os votos foram colhidos em cédulas impressas de oito páginas cada, a apuração foi conduzida por uma comissão de parlamentares que acompanhou os trabalhos da Prodasen (Secretaria Especial de Informática do Senado).
Segundo a secretaria, no Senado, 63 dos 81 senadores votaram, sendo 54 pela derrubada do veto. Na Câmara, votaram 405 dos 513 deputados, sendo 349 pela derrubada de alguns dos 142 vetos e 354 pela derrubada de outros (estavam em análise 142 vetos). Sendo assim, houve maioria nas duas Casas para a derrubada.
Depois de anunciar o resultado em plenário, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) enviará a parte remanescente do projeto vetado à presidente da República para promulgação. Promulgado o texto, Dilma Rousseff o enviará à publicação no Diário Oficial da União. A nova lei passará a vigorar a partir da data de sua publicação.
Com o fim dos vetos, Estados e municípios não produtores de petróleo podem receber parte dos royalties arrecadados com contratos de exploração já em vigor. Os vetos tinham o objetivo de manter esses recursos nas mãos dos Estados produtores –Rio de Janeiro, Espírito Santo e também São Paulo.
A derrubada dos vetos, no entanto, encerra apenas um capítulo da disputa pelos recursos do petróleo. Estados produtores já anunciaram que vão ao STF (Supremo Tribunal Federal) ainda hoje contra a divisão dos royalties dos contratos vigentes. Eles alegam que o rateio de campos já licitados implica quebra de contrato.
Movimento Municipalista – A aprovação do projeto que altera a distribuição dos royalties do petróleo faz parte da Pauta Municipalista de Santa Catarina. No ano passado, a FECAM e as Associações de Municípios engrossaram a mobilização municipalista nacional em favor do projeto. A entidade chegou a lançar o "Placar de Perdas dos Royalties" que mostra quanto cada município catarinense perde sem um novo critério de distribuição da riqueza do petróleo. Confira, abaixo, as ações desenvolvidas pela FECAM.
– Placar dos Royalties –
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