As novas perspectivas para o licenciamento ambiental municipal são tema de debate em seminário realizado nesta quarta-feira (7), no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O evento é promovido pela Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc) em parceria com a Federação Catarinense dos Municípios – FECAM.
Desde dezembro de 2011, com a aprovação da Lei Complementar 140, todos os municípios do país podem executar os processos de licenciamento ambiental. Atualmente, segundo o representante da FECAM, Marcos Fey Probst, as discussões estão focadas na definição de quais são as competências de licenciamento ambiental dos municípios e de como esses órgãos devem se estruturar para desempenhar essa tarefa. "Estamos debatendo de que forma os municípios podem exercer a sua competência, agora reconhecida pela LC 140, de forma célere, transparente e correta em respeito tanto ao desenvolvimento econômico quanto à proteção do meio ambiente", disse.
Em Santa Catarina, dos 295 municípios existentes, apenas 32 realizam o procedimento. A argumentação dos gestores públicos das cidades que ainda não executam os processos de licenciamento ambiental é baseada na carência de estrutura técnica, seja de equipamentos ou pessoal qualificado.
Na opinião do deputado Jorge Teixeira (PSD), o debate contribui para estimular as administrações municipais a exercerem as ações de sua competência. "É uma forma de despertar nos entes municipais o interesse em se organizar administrativamente para melhorar e oferecer o serviço de licenciamento ambiental, beneficiando toda a sociedade. É possível agilizar, por exemplo, o prazo para que os empreendedores consigam abrir seus negócios, como uma farmácia, uma panificadora, um posto de gasolina".
Hoje, de forma estadualizada, um empreendedor aguarda em média 36 meses para cumprir todas as etapas do processo, com as concessões das licenças prévia (LAP), de instalação (LAI) e de operação (LAO), em função da grande demanda. O procedimento realizado de maneira local pode reduzir esse tempo de espera para 24 meses.
O seminário reúne representantes de diferentes agentes envolvidos no processo, como Ministério do Meio Ambiente, Fundação do Meio Ambiente (Fatma), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável (SDS), Ministério Público de Santa Catarina, Polícia Militar Ambiental, além de advogados, biólogos, administradores e gestores públicos.
A programação inclui a apresentação de painéis sobre o cenário nacional para a descentralização do licenciamento ambiental, o Sistema Estadual de Meio Ambiente e a inserção dos órgãos ambientais municipais, a atuação do Ministério Público no exercício das competências municipais de licenciamento e a ação fiscalizatória em meio ambiente nos municípios. Também compreende a apresentação dos cases da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Jaraguá do Sul e da Gerência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Gaspar. (Ludmilla Gadotti)
Fontes: Fecam e Alesc
