Os Municípios brasileiros e os Estados têm um novo prazo para regularizar a situação de seus órgãos e entidades no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O prazo que antes acabava no mês de junho de 2012, foi estendido até dia 28 de fevereiro de 2013.
A alteração foi publicada pelo Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira, 17 de agosto por meio da Instrução Normativa Conjunta 1.287, de 17 de agosto 2012. O documento altera alguns dispositivos da Instrução Normativa Conjunta 1.257/2012 e trata do projeto de "titularização no CNPJ".
A Instrução também informa que a partir de 1º de junho de 2013, será exibida na página do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) a relação de órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta dos Municípios e Estados. A partir de 1º de agosto de 2013, o CAUC passará a ser alimentado automaticamente com os dados do CNPJ.
Fonte: CNM