A Resolução 08/2012 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE manteve os pesos de ponderação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais – Fundeb para 2013 em todas as etapas ou modalidades. Por isso, o peso da creche pública integral do ano que vem, por exemplo, será o mesmo de 2011, ou seja, 1,3. (confira tabela comparativa). Em Santa Catarina, 75.167 crianças são atendidas por creches municipais em tempo integral e 15.167, em tempo parcial.
De acordo com a análise da FECAM, a manutenção dos pesos fere o artigo 13 da Lei do Fundeb que determina que a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade especifique as ponderações levando em consideração a correspondência ao custo real da respectiva etapa e modalidade e tipo de estabelecimento de educação básica, segundo estudos de custo realizados e publicados pelo Inep.
A Federação interpreta que este quesito não está sendo levando em consideração, já que o custo por aluno aumenta anualmente. De acordo com levantamento da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em 2009, o custo anual por aluno em creche, que oferece tempo integral, era de R$ 5.600,00. Por sua vez, o valor mínimo do Fundeb neste nível foi de R$ 1.343,00. Outro fato preocupante apontado pela FECAM é a equivalência entre os pesos de ponderação entre a creche e o Ensino Médio. No entanto, o custo por aluno nas creches é mais do que o dobro se comparado com o ensino médio, que é mantido essencialmente pelos governos estaduais.
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