A Portaria 231/2012 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) altera para 30 de junho desse ano o prazo de divulgação do cronograma de ações para a adequação aos procedimentos contábeis apresentados na Portaria 828/2011 do STN. O comunicado foi publicado no Diário Oficial da União da última sexta-feira, 30 de março.
De acordo com a Portaria 231/2012, os procedimentos contábeis patrimoniais e o cronograma de ações, apesar de poderem ser adotados pelos entes públicos municipais até 2014, devem ter as suas ações divulgadas até 30 de junho. E fica, portanto, a critério do Tribunal de Contas ao qual se encontra jurisdicionado estabelecer data anterior ou forma de envio diversa da Portaria.
A STN divulgou nota técnica esclarecendo que cabe ao Poder Executivo Municipal divulgar em meio eletrônico o cronograma de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais e demais procedimentos. A divulgação deve ocorrer a partir da consolidação dos cronogramas desenvolvidos pelos gestores municipais de cada Poder ou órgão municipal, que deve ser de acesso público e encaminhado ao respectivo Tribunal de Contas.
Fórum de Contadores
Para atender a demanda de Municípios filiados, a CNM torna disponível um modelo de cronograma de ações relativo aos procedimentos contábeis patrimoniais e específicos, que deve ser divulgado pelos Municípios brasileiros. O modelo está pronto para download no Fórum Permanente dos Contadores Municipais, desenvolvido e hospedado no site da Confederação.
Para acessar o Fórum: http://www.cnm.org.br/contadores/
Portaria STN 231/2012: http://www.cnm.org.br/contadores/
Orientação técnica da STN : http://www.cnm.org.br/images/stories/Links/03042012_Orientacao_Tecnica.pdf
Fonte: CNM
