Municípios devem efetuar a avaliação e o envio da relação de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) até sexta-feira, 10 de fevereiro. Nessa avaliação, os entes devem verificar se existem pendências cadastrais e débitos fiscais de contribuintes.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a não transmissão de arquivo pelo Município até 10 de fevereiro caracteriza ausência de pendências em relação ao respectivo ente.
O arquivo com a relação de todos os CNPJ está disponível no portal do Simples Nacional, na pasta chamada Pendentes 2012. A CNM reitera que para acessar os dados é necessário possuir certificado digital.
Fonte: CNM