A redução da maioridade penal pode ser uma das primeiras votações do plenário do Senado Federal, em 2012. A matéria sobre a proposta de emenda à Constituição 20/99, está pronta somente aguardando inclusão na pauta. Pela proposição, o jovem com idade entre 16 e 18 anos que delinquir será criminalmente responsabilizado, desde que comprovada sua capacidade de entender a ilicitude do seu ato.
A matéria, de autoria do ex-senador José Roberto Arruda, é polêmica e gerou diversos debates, protestos, adiamentos e indignação no Senado nos últimos anos. A cada delito grave cometido por um adolescente – como o assassinato do menino João Hélio, arrastado em 2007 por um carro dirigido por adolescentes, no Rio de Janeiro – a imputabilidade de menores voltava a ser debatida.
O texto chegou ao plenário na redação proposta pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Um dos motivos para a resistência à aprovação da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) é a tese de que a criminalidade entre os jovens tem, entre outras causas, a miséria. Para o senador, um jovem entre 16 e 18 anos tem plena capacidade de identificar o ato criminoso e a pobreza não é causa determinante da criminalidade.
O que muda
A PEC 20/99 determina que são inimputáveis os menores de 16 anos, sujeitos às normas da legislação especial. A proposta altera o artigo 228 da Constituição, acrescentando-lhe também um parágrafo único para determinar que os menores de 18 e maiores de 16 anos estarão sujeitos ao seguinte tratamento:
I – somente serão penalmente imputáveis quando, ao tempo do crime, tinham plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, atestada por laudo técnico;
II – cumprirão pena em local distinto dos presos maiores de dezoito anos;
III – terão a pena substituída por medida socioeducativa, desde que não estejam incursos em crimes inafiançáveis.
Fonte: CNM