A lei sancionada pela presidente Dilma Roussef e que regulamentou a Emenda 29 não acrescentou mais recursos no orçamento da Saúde. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, destaca que o principal foi eliminado da proposta: a fixação do porcentual de 10% do orçamento da União que estava na proposta original do ex-senador, Tião Viana, hoje governador do Acre. "Ficou faltando essa exigência para garantir a elevação dos gastos do governo federal com Saúde", afirma.
Na avaliação de Ziulkoski, o texto da lei que impede a "maquiagem" dos gastos não deve elevar a verba e sem mais dinheiro não serão resolvidas às carências do setor. "Foi na Câmara dos Deputados que o projeto aprovado pelo Senado em 2007 foi alterado e onde nasceu o substitutivo que eliminou a exigência dos 10% da União, e incluído e depois retirado pelo próprio Plenário, a criação da uma nova contribuição para a Saúde, cópia do imposto do cheque", lembra.
Ziulkoski lamenta a frustração causada para os Municípios que esperavam um aumento significativo dos recursos da Saúde, através da contribuição da área federal. "Os prefeitos têm, há muitos anos, bancado até 23% dos orçamentos municipais – enquanto a lei determina 15% -, para cobrir o que os Estados e a União deixam de aplicar em programas e ações de saúde", reitera. Ao mesmo tempo lamenta a despreocupação e falta de prioridade demonstrada pelo governo.
Dos 15 vetos da presidente Dilma Rousseff a Lei Complementar 141/2012, Ziulkoski destaca o trecho que previa que a verba federal para a Saúde fosse alterada sempre que houvesse uma revisão do Produto Interno Bruto (PIB). "Essa decisão contribui para que o gasto da União permaneça igual nos próximos anos, o que mantém o subfinanciamento do setor", adianta..
Estados
As novas regras terão que ser cumpridas imediatamente, com Municípios investindo 15% e os Estados 12% de suas receitas líquidas. Através de estudos e levantamentos, a CNM tem mostrado que a grande maioria dos Municípios gasta bem acima do que é determinado. O mesmo não acontece com muitos estados, segundo os mesmos estudos e até informações do Ministério da Saúde.
O percentual já existe desde a promulgação da Emenda 29, em setembro de 2000, mas alguns Estados vêm usando manobras fiscais para alcançar a meta. Mas, se acreditas que a partir da regulamentação da lei a "maquiagem" não será mais permitida.
Situação
O Ministério da Saúde diz que possui dados consolidados até o ano de 2008, quando quatro Estados teriam ficado abaixo dos 12%: Rio Grande do Sul (6,53%), Paraná (9,79%), Espírito Santo (10,24%) e Mato Grosso (11,24%). Essa situação não teria mudado.
A CNM apurou os totais gastos pela União, Estados e Municípios no período de 2000 a 2009. A pesquisa mostra que o governo federal deixou de investir R$ 18,1 bilhões; os Estados, R$ 7 bilhões e os Municípios gastaram R$ 103 bilhões a mais do que determina a Emenda 29.
Veja a tabela no arquivo em anexo.
