Em 2012, cinco novas categorias de trabalhadores podem se cadastrar como Micro Empreendedor Individual (MEI). Essa inclusão está prevista na Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional, da Receita Federal do Brasil. Outras duas atividades foram retiradas do cadastro: o concreteiro e o mestre de obras.
As atividades inclusas são: beneficiador de castanha, o comerciante de produtos de higiene pessoal, o fabricante de amendoim e castanha de caju torrados e salgados, o fabricante de polpas de frutas, o fabricante de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes e o técnico de sonorização e de iluminação.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apóia o MEI pelos benefícios ao trabalhador. Quando cadastrados, o empreendedor individual paga R$ 31,10 à Previdência Social e, no caso dos comerciantes, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Assim, tem assegurado direito a aposentadorias e benefícios como salário-materninade, por exemplo.
Avanços
Segundo a Receita Federal, existem 1,8 milhão de trabalhadores cadastrados. A lista do MEI possui 471 atividades. Para fazer parte do sistema, os empreendedores podem empregar até um funcionário pago com, no máximo, um salário mínimo e ter como limite bruto de faturamento anual até R$ 60 mil.
Desde a criação do MEI, estabelecida na Lei Complementar 128/2008, o pequeno empreendedor pode se legalizar e registrar-se no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Veja aqui a lista de categorias do MEI: http://www.cnm.org.br/2012/images/stories/Links/11012012_lista_de_beneficirios_do_MEI.pdf
Fonte: CNM
