A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha as deliberações da matéria desde 2007, ano de apresentação da proposta.
De acordo com o projeto, a base das atividades e programação da União, dos Estados e dos Municípios para o setor será a elaboração anual e plurianual dos planos de Saúde. As ações adotadas por cada ente – pela direção do Sistema Único de Saúde (SUS) – devem considerar critérios demográficos, epidemiológicos e de organização dos serviços.
Entre outras medidas, o PL prevê proibir a transferência de recursos para o financiamento de ações e serviços que não estejam previstos no plano. As exceções são para situações emergenciais ou de calamidade pública na área da Saúde. A aplicação de recursos em atividades não previstas no plano passa a ser considerada infração administrativa. Outra exigência é que 70% dos recursos destinados ao setor pela União a Estados e Municípios sejam destinados aos Municípios.
Além disso, a proposta cria regras para que Estados e Municípios tenham acesso às transferências obrigatórias de recursos da União para a área de Saúde. São elas:
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a criação de um fundo, de um conselho e de um plano de Saúde;
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a elaboração de relatórios de gestão;
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a prestação semestral de informações para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.
De acordo com o relator do projeto, um substitutivo ao projeto deve ser apresentado em fevereiro – logo no início dos trabalhos da Câmara – para que até o fim deste ano o texto seja votado pelo Plenário.
Da Agência CNM, com informações da Agência Câmara
