Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que autoriza os Municípios a parcelarem os débitos de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais. O projeto propõe parcelamento de até 360 meses para dívidas com vencimento até o dia 31 de dezembro.
De acordo a justificativa do PL 1.894/2011, a legislação atual não atende às necessidades municipais e está levando os Municípios à falência. Hoje, as prefeituras só conseguem parcelar os débitos previdenciários, autarquias e fundações, com vencimento até 31 de janeiro, em apenas 240 parcelas.
Caso seja aprovado, O PL permite o parcelamento dos débitos originários de contribuições sociais e correspondentes obrigações acessórias e, também, os débitos parcelados anteriormente. Segundo o proposto no texto, os juros serão os mesmos referentes à caderneta de poupança.
Caberá às Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania julgar o PL 1894/2011. Se aprovado nessas comissões, o projeto segue para o Senado Federal.
Acesse aqui a íntegra do PL-1894/2011: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=513407
Da Agência CNM com informações da Agência Câmara