O Senado aprovou a Resolução 42/2011 que permite a Estados e Municípios com dívidas em atraso renegociar seus débitos sem autorização prévia do Tesouro Nacional. A proposta altera a regulamentação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) foi aprovado na terça-feira, 20 de dezembro, sob protesto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
A nova medida altera uma resolução de 2001, que regulamentava alguns dispositivos da LRF. Agora permite a renegociação de empréstimos em atraso, a resolução convalida negociações que já tenham sido feitas sem respeitar a regra anterior, que exigia a anuência prévia da Fazenda. Pela legislação antiga, os inadimplentes ficavam impedidos de tomar novos empréstimos e financiamentos. Como a renegociação é considerada um novo crédito, ela também era proibida.
Segundo o Senador Demostenes Torres a medida visa tão somente convalidar atos irregulares praticados pelo presidente no BNDES ao conceder empréstimos para Entes que não poderiam ter sido financiados pelas regras da LRF, ao que o Senador Romero Jucá justifica afirmando que as operações de crédito já foram reconhecidas pelo Ministério da Fazenda e comunicadas ao Senado. Para Demóstenes Torres "o Senado não pode chancelar irregularidades".
Fonte: CNM
