A vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) foi prorrogada até dia 15 de dezembro 2015. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira, 21 de dezembro, na forma da Emenda Constitucional 61/2011. Em síntese, a emenda autoriza o governo federal a continuar movimentando livremente até 20% das receitas das contribuições sociais – exceto as previdenciárias. Em 2012, o montante corresponde a R$ 62,4 bilhões.
De acordo com o texto aprovado, não inclui a incidência da DRU sobre a receita adicional repassada as prefeituras, anualmente, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso porque a transferência foi criada pela Emenda Constitucional 55/2007 e sua exclusão não estava prevista no texto atual da Constituição. Os Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza e os destinados à Educação também estão excluídos da incidência da DRU.
Da Agência CNM, com informações da Agência Brasil
