A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta, 21 de setembro a votação do PLP 306/08 que regulamentação a Emenda Constitucional 29. Por 355 votos contra 76 a proposta foi aprovada pelo plenário com a rejeição da base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS).
Dessa forma, mesmo criada a CSS no texto base do projeto, o Senado não poderá regulamentar a base de cálculo, o que inviabiliza a cobrança do novo tributo pela União. Como o projeto inicial é de autoria do Senado a proposta aprovada pela Câmara deve retornar para a Casa.
Na avaliação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), três questões fundamentais devem ser analisadas pelo Senado Federal:
Investimento mínimo
O cumprimento da determinação constitucional de que a lei complementar deverá estabelecer percentuais mínimos de investimentos financeiros em Saúde para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Pois, de acordo com a CNM o texto aprovado pela Câmara não atende a essa exigência constitucional, uma vez que não defini um percentual mínimo de investimento pela União.
Rejeição do tributo
A criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) sem base de cálculo. Como o Senado não poderá acrescentar uma nova redação para regulamentar a base de cálculo da CSS criada na proposta da Câmara, o correto é que a Casa rejeite definitivamente o novo tributo.
Fundeb
A possibilidade dos Estados deduzirem as contribuições destinadas ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) da base de cálculo do mínimo constitucional, 12% a ser investido em Saúde. Essa medida acaba reduzindo os investimentos em Saúde e as perdas podem ultrapassar os R$ 7 bilhões ao ano, com base nas estimativas 2011.
Os Estados e Municípios que ainda não cumprem o mínimo constitucional podem fazer isso gradativamente em quatro anos, após a nova regulamentação.
A grande contribuição desse processo de regulamentação até o momento gira em torno da definição do que são gastos com Saúde, evitando desvios financeiros e maquiagens de despesas no setor. Somente essa definição deverá trazer um aporte financeiro considerável para o SUS, uma vez que os dados de 2009 publicados pelo Ministério da Saúde mostraram que 10 Estados deixaram de aplicar R$ 2 bilhões na Saúde pública.
Nesse processo, a CNM se coloca à disposição dos Senadores e vai encaminhar no início da próxima semana suas considerações sobre a proposta aprovada na Câmara.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski a luta municipalista por melhores condições de financiamento da Saúde e pela qualidade dos serviços ofertados à população brasileira continua. "Acompanharemos todos os debates e a tramitação da proposta no Senado Federal de forma que o texto da regulamentação do financiamento da Saúde seja benéfica ao SUS" diz.
Acesse para ver como seu deputado votou: http://portal.cnm.org.br/sites/5700/5770/23092011_Votacao_PLP306(1).pdf
Acesse para ver o texto aprtovado na Câmara: http://portal.cnm.org.br/sites/5700/5770/23092011_Parecer_CFT_fina.pdf
Fonte: CNM
