A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), que trata da reforma do Código Florestal Brasileiro. Com a decisão, os parlamentares confirmaram a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do projeto, que ainda será analisado e discutido em mais três comissões antes de ir a plenário.
O relatório de Luiz Henrique modifica em dois itens o texto que veio da Câmara dos Deputados, que segundo o peemedebista, aprimoram o texto.
O relator retirou do documento a possibilidade dos governadores definirem situações em que a vegetação de APPs (Áreas de Preservação Permanente) poderia ser suprimida. Os Estados poderão legislar de forma complementar, mas a regra mantém que a palavra final é da União – conservando o que estabelece a norma atual que está em vigor.
A outra modificação se refere à conversão das multas sobre imóveis rurais em serviços de preservação ambiental para aqueles proprietários que aderirem ao Programa de Regularização Ambiental.
Todas as mais de 90 emendas que o projeto recebeu foram rejeitadas pelo relator sob a argumentação de que as modificações no conteúdo do código deveriam ser analisadas nas comissões de Meio Ambiente; Agricultura; e Ciência e Tecnologia.
Ao detalhar as expressões "utilidade pública", "interesse social" e "baixo impacto ambiental", que são as únicas possibilidades para se derrubar a vegetação em APPs, o relator conseguiu incluir em seu texto uma ajuda às obras para a Copa do Mundo e das Olimpíadas, que estão atrasadas.
"Inserimos a expressão ‘estádios e demais instalações necessárias à realização de competições esportivas municipais, estaduais, nacionais ou internacionais", para garantir a sua construção, especialmente pela urgência do governo em viabilizar as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016", explicou em seu relatório.
Fonte: UOL
