Durante dois dias, foram debatidos temas como saneamento básico, acessibilidade, saúde e educação. O evento foi marcado por vários momentos políticos importantes. O primeiro foi na abertura, quando o governador assinou três documentos, com destaque ao que autoriza o mutirão de 22,6 mil cirurgias eletivas nas especialidades de oftalmologia, otorrinolaringologia, cirurgia geral e ortopedia.
A FECAM também entregou um diagnóstico sobre as demandas da política de assistência social no estado ao secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Serafim Venzon. Na área da saúde, o secretário Dalmo de Oliveira defendeu a terceirização dos serviços hospitalares e na educação, o secretário Marco Tebaldi explicou aos prefeitos como será o processo de municipalização do ensino fundamental. De acordo com Tebaldi, a transferência será gradual e a adesão será espontânea.
O IX Congresso Catarinense de Municípios reuniu cerca de 1.200 participantes, entre prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores. A execução do evento foi da Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM), com o patrocínio do BADESC, Eletrosul, Casan, Caixa, Banco do Brasil e do Governo Federal. O Congresso também teve o apoio institucional da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Associações de Municípios/SC, Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, Funturismo e do Governo Estadual. Promoção FECAM e Diário Catarinense.
Pauta de reivindicações:
1 – Regulamentação dos gastos da União em saúde:
Renovamos o pedido de apoio do Governo Federal para votação do Projeto de Lei n. 306/2008, que regulamenta a EC n. 29, obrigando à União a destinar 10% da sua Receita Corrente Líquida para gastos na saúde, da mesma forma que estados e municípios já o fazem desde 2000.
2 – Royalties e demais recursos partilhados em decorrência da exploração do petróleo:
Novamente a FECAM endossa o pleito da CNM e dos Municípios Brasileiros em favor da distribuição justa da riqueza do petróleo.
3 – Alteração dos pesos de participação dos diferentes níveis de educação na composição do FUNDEB:
A Federação pleiteia que seja revista a tabela de pesos de ponderação do FUNDEB a fim de readequar os valores dos níveis e segmentos de responsabilidade municipal.
4 – DNPM – facilitação da concessão de direito de lavra aos municípios:
Mudança no Código de Mineração (Decreto-Lei n. 227/67), que prevê diversos regimes de aproveitamento mineral, a exemplo de concessão, autorização, permissão, além de um regime específico cabível aos entes públicos, chamado regime de extração, para utilização específica das substâncias em obras públicas, mesmo concomitantemente à exploração das jazidas por particulares.
5 – Desburocratização dos trâmites de pagamento dos convênios com interveniência da Caixa Econômica Federal:
Faz-se necessário desburocratizar o pagamento das transferências voluntárias da União para os Municípios em que a CEF é interveniente, em especial a facilitação dos repasses de quantias até R$ 250.000,00, que correspondem a aproximadamente 70% de todas as transferências realizadas. O objetivo da Federação Catarinense de Municípios – FECAM é de que os valores sejam primeiro creditados nas contas dos municípios para que posteriormente se dêem início aos procedimentos licitatórios para aplicação desses recursos.
Fonte: Marco Aurélio
Assessoria de Comunicação FECAM
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