O procurador Geral de Santa Catarina, Nelson Antônio Serpa, falou sobre os aspectos jurídicos do Prodec, da municipalização do ensino fundamental, entre outras questões. Sobre a transferência da gestão do ensino fundamental, o procurador Geral salientou que é preciso tratar esse assunto com seriedade e responsabilidade. Serpa destacou que a municipalização permitirá a melhoria da estrutura física das escolas, além de otimizar os recursos.
Já o diretor de Administração Tributária da secretaria de Estado da Fazenda, Carlos Roberto Molim, apresentou as formas de atuação do órgão. Destacou a modernização da secretaria na última década. De acordo com o diretor, antes, o modelo de atuação enfatizava a punição e a repressão e, agora, prioriza a orientação e a prevenção. Molim ainda salientou que é preciso aumentar a eficiência da máquina de cobrança, para aumentar a arrecadação, sem aumentar tributos. O diretor da secretaria da Fazenda destacou as experiências de Pernambuco, Goiás e Bahia com os programas de benefícios fiscais. Para Molim, os investimentos atraídos por meio desses benefícios devem ser dirigidos para áreas ainda pouco desenvolvidas.
O painel que tratou dos programas de Gestão Tributária e Benefícios Fiscais foi coordenado pelo presidente do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), João Romão, e prefeito de Garuva. Teve a participação também do diretor do CIGA, Edinando Luiz Brustolin.
Fonte: Francisco Dantas
Assessoria de Comunicação FECAM
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