O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou os planos de ação apresentados pelas prefeituras de Cerro Negro e Vitor Meireles para solucionar os problemas verificados durante auditoria operacional que avaliou o serviço de transporte escolar naqueles municípios (Saiba mais 1). A precariedade da frota utilizada para o transporte de estudantes da rede pública foi uma das principais constatações dos técnicos do Tribunal, durante auditoria, com abrangência entre os anos de 2006 e 2009.
A implementação das ações será acompanhada pelos técnicos da Diretoria de Atividades Especiais (DAE), responsável pelas auditorias, através do monitoramento de três relatórios parciais que deverão ser encaminhados pelas prefeituras, já que os planos aprovados têm natureza de termo de compromisso entre o Tribunal e os municípios. De acordo com as decisões, o primeiro relatório terá de ser enviado até 30 de setembro deste ano, o segundo até 30 de abril de 2012 e o terceiro e último até 30 de novembro de 2012. A elaboração dos planos de ação foi determinada pela Corte de Contas em decisões proferidas no fim de outubro do ano passado.
A idade da frota, por exemplo, surpreendeu os técnicos. Em Vitor Meireles, a idade média dos veículos próprios do município e dos terceirizados era de 17 e 25 anos, respectivamente. Em Cerro Negro, o veículo mais antigo tinha 38 anos de uso e pertencia à frota terceirizada. "Realizamos compra de um veículo mais novo", informou a prefeitura de Vitor Meireles, que estuda a viabilidade para a aquisição de veículos novos por meio do Programa Federal Caminho da Escola. Quanto à frota terceirizada, disse que exigirá redução gradativa da idade da frota, até atingirem, no máximo, dez anos.
Cerro Negro comunicou que será feito um planejamento para a substituição da frota própria dos veículos do transporte escolar com idade superior a dez anos. Um veículo novo, com capacidade para 60 lugares, já foi adquirido com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Segundo o plano de ação da prefeitura, "está sendo providenciada operação de crédito para aquisição de dois veículos novos para 2011".
Segundo os técnicos da Diretoria de Atividades Especiais, não existe uma norma que defina a vida útil de um veículo de transporte coletivo de escolares. Porém, o Programa Caminho da Escola, que disponibiliza veículos padronizados para este fim, sugere que o ciclo de renovação da frota seja de dez anos. A Cartilha do Transporte Escolar do Ministério da Educação também trata da idade dos veículos a serem colocados em operação nesta atividade, recomendando que não tenham mais de sete anos de fabricação.
Superlotação
A superlotação nos veículos de transporte coletivo de escolares é outro fator que coloca em risco a segurança dos estudantes e foi verificada nos dois municípios. Em Cerro Negro, planejamento anual visando distribuir os veículos de acordo com a demanda de cada itinerário deverá evitar a existência de veículos superlotados em certas linhas e com assentos vazios em outras. A prefeitura de Vitor Meireles também fará estudo acerca do número de alunos por itinerário e a capacidade dos veículos.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) proíbe o transporte de estudantes em pé nos veículos escolares. Segundo o art. 136, os veículos devem possuir cintos de segurança em número igual ao da lotação. Tanto o município de Vitor Meireles quanto de Cerro Negro comprometeram-se a exigir da frota terceirizada cintos de segurança em numero igual ao da lotação dos veículos utilizados no serviço de transporte escolar. O problema também foi apontado pelos técnicos do Tribunal na frota própria da prefeitura de Vitor Meireles, que fará vistoria nos seus veículos para providenciar a colocação de cintos onde estiver faltando.
As duas prefeituras também se comprometeram a providenciar, semestralmente, autorização emitida pelo órgão estadual de trânsito permitindo a circulação dos veículos utilizados no transporte escolar conforme a Lei 9.503/97, que instituiu o CTB. A exigência desta autorização também estará prevista nos editais de licitação para contratação dos veículos terceirizados. Para a obtenção da autorização, os veículos devem ser submetidos a uma inspeção semestral que certifica a segurança veicular. Segundo relataram os auditores do TCE/SC, à época da auditoria, nenhum dos municípios apresentou a autorização.
Habilitação
A falta de habilitação na categoria D, exigida para os condutores de veículos escolares, foi verificada em Cerro Negro. Para solucionar o problema, a prefeitura realizou concurso público para o cargo de motorista de transporte escolar, exigindo no edital a comprovação de habilitação. "Todos os motoristas da prefeitura que realizam o transporte escolar já possuem habilitação na categoria D", afirma o documento aprovado pelo Pleno. A obrigatoriedade da habilitação D também constará nos processos licitatórios para prestação do serviço.
A maioria dos motoristas também não possuía curso especializado, conforme determina o CTB e a Resolução nº 789/94 do Conselho Nacional de Trânsito. Segundo informações do plano de ação da prefeitura de Vitor Meireles, um curso já foi realizado e contou com a participação dos motoristas terceirizados. Quando for realizado concurso público para motorista do transporte escolar, o curso especializado já será exigido no edital. Cerro Negro disse que ofertará o curso especializado para os condutores dos veículos escolares.
Saiba Mais 1
As decisões 428 e 429/2011, aprovando os planos de Vitor Meireles e Cerro Negro, respectivamente, foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC nº 704, desta terça-feira (22/3). Os processos (09/00642327 e 09/00642408) foram relatados pelo auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca, na sessão plenária do dia 14/3. Na ocasião, ele substituiu o conselheiro Julio Garcia, que, originalmente, era o relator das matérias.
Saiba Mais 2
O serviço de transporte escolar no município de Bom Jardim da Serra também foi auditado. Mas como a prefeitura apresentou o plano depois de Cerro Negro e Vitor Meireles, o documento ainda não foi levado ao Pleno para aprovação. Clique aqui para acompanhar a tramitação do processo de Bom Jardim da Serra (RLA 09/00642246).
Já a Secretaria Estadual da Educação (SED) solicitou prorrogação de prazo para apresentar o Plano – o prazo encerra em 11 de abril.
A auditoria incluiu, além das três cidades, a Secretaria da Educação, pois o órgão estadual repassa aos municípios a execução do transporte escolar dos alunos da rede estadual, mediante a transferência mensal de recursos financeiros. Clique aqui para acompanhar a tramitação do processo RLA 09/00642599.
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