ELEIÇÃO e posse de nova diretoria do Conselho de Secretários Municipais da Fazenda (Confaz). Discussão sobre convênio entre Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e Secretaria de Estado da Fazenda a cerca da nota fiscal eletrônica conjugada. Convênio para fiscalização de contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional e proposta de moção à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) para exigência da nota fiscal como condição de liberação da Guia de Transporte Animal (GTA).
Estes foram alguns dos assuntos tratados nesta quinta-feira (04), em Lages pelos membros do Confaz de todas as regiões do Estado. Há dois mandatos na presidência do órgão fazendário, o secretário de Finanças de Lages, Walter Manfrói, transferiu o cargo ao secretário de Finanças de Rio do Sul, Eugênio Vicenzi. Dentre os desafios superados, Manfrói aponta a implantação do SuperSimples e normatizações, como a que obriga primeiro o registro de cadastro municipal e depois estadual das empresas.
Os desafios da nova diretoria do Confaz, ainda são muitos. Mas especialmente o Projeto de Lei 484, que tramita na Assembleia Legislativa e propõe tirar a responsabilidade da Fazenda sobre a forma de distribuição do movimento econômico dos municípios e passa para um comitê gestor. Os secretários são contra e afirmam ser competência dos municípios discutir a forma como deve ser o repasse e a distribuição dos 25% do rateado do movimento econômico.
"O objetivo desse comitê é dar a quatro pessoas a competência de decidir os destinos de 293 municípios. Isso é altamente preocupante", alertou Manfrói. Durante a solenidade, foram homenageados os membros diretores do Confaz que deixaram o cargo. O secretário executivo da Fecam, Celso Vedana, entregou um certificado de reconhecimento pelos relevantes trabalhos liderados por Manfrói. Também foi reservado um período para o juiz da Fazenda, Silvio Orsato, explicar como Lages está ajuizando ações de dívidas ativas.
Fonte: Amures – Associação dos Municípios da Região Serrana
