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| 31/07/2008 |
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Prefeitos receberam nesta tarde o advogado Dr. Paulo Tatim que fez uma explanação sobre a sua tese, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) determinando ao Estado de Santa Catarina, para que se abstenha de fazer novas retenções no ICMS dos municípios e pague os valores indevidamente retidos para financiamento das empresas mutuarias do (PRODEC). Conforme Dr. Tatim, diversos municípios que entraram com a ação judicial tiveram os valores ressarcidos pelo Estado. Da AMREC, Criciúma e Içara já estão recebendo os valores referentes a esta ação. Os demais prefeitos vão encaminhar o assunto para a assessoria jurídica da prefeitura para avaliar todos os procedimentos necessários. Além disto, os prefeitos discutiram, nesta tarde, a idéia da realização de um Seminário de Turismo da Região da AMREC que deve acontecer, possivelmente, no mês de novembro. A intenção é reunir neste primeiro momento, técnicos das prefeituras com especialistas no assunto visando a preparação do Seminário.
Cristina Locks
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