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| 17/07/2008 |
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Prefeitos dos municípios da AMREC impactados pelas obras de duplicação da BR 101 não serão penalizados pelo atraso do convênio número 208/2001 que visa o auxílio na elaboração/revisão dos Planos Diretores. Esta é afirmação da Procuradora da República, Rafaella Alberici que esteve participando da reunião realizada nesta tarde junto com técnicos da CODESC (Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina) e das prefeituras da AMREC, que foi realizada na sede da Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR). A reunião serviu para que os técnicos da CODESC apresentassem, a base cartográfica que vai auxiliar na elaboração dos planos e a equipe técnica que vai trabalhar juntamente com as prefeituras em todo o processo. A Procuradora da República recomendou ainda que não sejam realizadas audiências públicas com a comunidade durante o período eleitoral e salientou que vai encaminhar aos municípios uma carta de orientação sobre este processo do Plano Diretor. Alguns municípios que começaram a realizar seus planos preocupados com o atraso do convênio e com as penalidades sofridas pela não realização do Plano Diretor em tempo hábil, indagaram a CODESC sobre o ressarcimento dos valores já empenhados. O gerente de projetos especiais, Carlos Bogoni, secamente respondeu que as prefeituras não têm o direito ao ressarcimento de valores. A equipe técnica apresentada nesta tarde vai ser a responsável pela elaboração dos Planos Diretores. As prefeituras devem auxiliar no processo através de envio de informações e também na viabilização de audiências públicas com a comunidade. Da região da AMREC 04 municípios fazem parte deste contexto: Criciúma, Forquilhinha, Içara e Morro da Fumaça. Estiveram presentes na reunião os prefeitos de Forquilhinha, Paulo Hoepers, de Morro da Fumaça, Valdemar Saccon, juntamente com seus técnicos e também das prefeituras de Içara e Criciúma. Além disto, participaram do encontro o presidente da CODESC, Miguel Ximenes de Melo Filho, o gerente de projetos especiais, Carlos Bogoni, a Procuradora da República, Rafaella Alberici, o Secretário de Desenvolvimento Regional, Édio Castanhel e demais autoridades relacionadas ao Plano Diretor.
Cristina Locks
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