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| 07/04/2008 |
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Técnicos das prefeituras da AMREC participaram nesta manhã do Curso Avançado sobre o Simples Nacional no auditório da Associação em Criciúma. Para o coordenador do Movimento Econômico da AMREC, Sérgio Tiscoski, a intenção é capacitar os servidores públicos para que não haja prejuízos financeiros para as prefeituras na arrecadação do ICMS. “Só assim teremos um melhor controle da arrecadação, na conferência dos dados e as formas corretas de fiscalização”. O Presidente da AMREC, prefeito de Orleans Valmir Bratti, esteve presente no evento e falou sobre a importância de abrir a discussão sobre este assunto e proporcionar um maior conhecimento a todos que lidam com isto diariamente. O curso envolve, secretários de finanças, fiscais de tributos, contadores, assessores e procuradores que atuam nos municípios da região Sul. As resoluções que tratam do cálculo dos valores devidos pelas empresas, definição das regras para a fiscalização e alteração da data de entrega da declaração anual simplificada do Simples Nacional são um dos principais assuntos que estão sendo debatidos no curso. Estas resoluções foram aprovadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no último dia 17 de março de 2008. O palestrante Johnny Bertoletti Racic, agente fiscal e chefe de arrecadação do ISSQN da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, está explicando os procedimentos que deverão ser adotados pelos municípios. No primeiro dia da capacitação estão sendo abordados os seguintes assuntos: aspectos legais do Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), opção pelo Simples Nacional, retenção de tributos da ME e EPP optante pelo Simples Nacional e fiscalização, lançamento e contencioso da ME e EPP. A capacitação, que acontece até amanhã, é realizada pela Escola de Gestão Pública Municipal da FECAM. Participam também do encontro, técnicos das prefeituras da AMESC, AMUREL, AMUREC e GRANFPOLIS.
Informações:
Cristina Locks
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