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| 01/04/2008 |
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O Tribunal de Contas do Estado elaborou a cartilha: "Final de mandato: orientação aos gestores públicos", onde esclarece as providências específicas de final de mandato, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, os prazos para fixação de subsídios dos agentes políticos municipais e as condutas vedadas pela Lei Eleitoral. O material será encaminhado aos municípios catarinenses. O TCE também disponibiliza versão digital da cartilha (ver arquivo abaixo). Arquivo em Acrobat PDF. Tamanho: 8.6Mb. Tempo estimado:10min ASCOM/FECAM
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