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O Simples Nacional será o tema principal do curso que será realizado nos dias 07 e 08 de abril na sede da AMREC. Prefeitos, vereadores, secretários de finanças, fiscais de tributos, contadores, assessores e procuradores municipais devem participar do encontro. A intenção é capacitar os agentes públicos sobre os procedimentos a serem adotados em decorrência do regime tributário unificado. Abaixo segue a programação do evento que deve reunir técnicos de todo o Estado. Para efetuar sua inscrição clique aqui.
| Dia 07 de abril (segunda-feira) |
| 08h30 |
Recepção dos participantes |
| das 09h às 12h |
Aspectos Legais do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Definição de ME e EPP
Impedimentos para classificação de ME e EPP
Definição de Simples Nacional
Vedações para opção pelo Simples Nacional
Opção pelo Simples Nacional
Deferimento e Indeferimento
Confirmação de inscrição de empresas em início de atividade
Inclusão de ofício e judicial
Exclusão de ofício e judicial
Exclusão por opção, obrigação e de ofício
Efeitos da exclusão |
| das 12h às 13h30 |
Intervalo para almoço |
| 13h30 às 18h |
Retenção de Tributos das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
Retenção do ISS
Local onde o ISS é devido
Fiscalização, lançamento e contencioso das ME e EPP
Competência
Convênio para fiscalização de ME e EPP sob competência de outros entes
Sistema eletrônico de fiscalização
Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF)
Inscrição em dívida ativa
Certidão negativa de débitos |
| Dia 08 de abril (terça-feira) |
| das 08h30 às 12h |
Obrigações acessórias
Livro eletrônico
Notas fiscais
Contabilidade simplificada
Funcionalidades do site do Simples Nacional
Forma de acesso
Certificação Digital
Usuário-mestre
Funções do site do Simples Nacional |
| das 12h às 13h30 |
Intervalo para almoço |
| das 13h30 às 18h |
Regulamentação Municipal
Alvará provisório
Inscrição e baixa de empresas
ISS dos escritórios de contabilidade
ISS das ME com receita bruta anual até R$ 120.000,00 |
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Cristina Locks
Assessoria de Imprensa da AMREC
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