| II Congresso Catarinense de Direito Administrativo |
 Data: De 09 a 11 de outubro de 2007. |
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| Mensagem aos Congressistas |
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Novamente temos a honra e alegria de convidar os estudiosos e militantes do Direito Administrativo a participarem do nosso Congresso Catarinense.
Após o absoluto êxito da primeira edição, nossa missão em empreender um novo evento é significativa. Desta vez, a cidade de Florianópolis irá sediar o maior evento estadual de Direito Administrativo. Como tradicionalmente temos feito, o homenageado deste ano será o ilustre Conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina Dr. Salomão Ribas Júnior, administrativista de renome que engrandece nosso Estado.
O direito positivo brasileiro está nos oferecendo desafios que precisam ser enfrentados dentro do nosso contexto normativo, exigindo dos intérpretes grande esforço em bem aquilatar a bondade ou maldade de tais inovações, assim como sua aplicação concreta. Nesta senda, são significativas as alterações a serem implementadas na reforma da Lei de Licitações, inserida no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), bem como de temas que ainda estão sendo absorvidos, a exemplo das Parcerias Público-Privadas (PPP"s) e dos Consórcios Públicos.
Inobstante o relevo das novidades, os temas clássicos como Controle da Administração Pública e Servidores Públicos, sempre devem ser revisitados, pois, apresentam novas perspectivas e desdobramentos cada vez mais complexos, demandando igualmente nossa atenção.
Esperamos encontrar todos nos dias 09, 10 e 11 de outubro, para trocarmos idéias, debatermos, e provocar a reflexão sobre o temário escolhido para este ano, que contará com a presença de notáveis juristas nacionais. Sua presença é fundamental para o sucesso de nosso evento.
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Rodrigo Valgas dos Santos
Presidente do IDASC
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José Milton Scheffer
Presidente da FECAM
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| Público Alvo |
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Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Juízes, Promotores, Secretários Municipais de Administração, Procuradores, Consultores e Assessores Jurídicos, Técnicos, Contadores, Controladores Internos, Responsáveis pelos departamentos de Recursos Humanos e de Compras e Licitações, Advogados e Estudantes.
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| Data e Local |
Dias
09, 10 e 11 de outubro de 2007.
Local
Auditório da Assembléia Legislativa de Santa Catarina
Florianópolis – SC
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| Programação |
| Dia 09 de outubro – terça-feira |
| 17h |
Recepção aos participantes |
| 19h |
Solenidade de Abertura |
| 19h30 |
Homenagem ao Dr. Salomão Ribas Júnior |
| 20h |
CONFERÊNCIA DE ABERTURA
Direito Administrativo e desenvolvimento
Conferencista: Carlos Ari Sundfeld
Presidente: João Henrique Blasi |
| Dia 10 de outubro – quarta-feira |
PAINEL: Controle da Administração Pública
Presidente: José Sérgio Cristóvam |
| 9h |
Controle dos atos expropriatórios pelo Poder Judiciário
Painelista: Hélio do Valle Pereira
Juiz Estadual em Santa Catarina
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| 9h30 |
Os limites ao controle da discricionariedade do ato administrativo
Painelista: Gerson Sicca
Mestre em Direito pela UFSC, Auditor do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
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| 10h |
O princípio da individualização da pena e a responsabilização dos agentes públicos
Painelista: Noel Tavares
Especialista em Direito Administrativo pelo Cesusc, advogado militante
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| 10h30 |
A legitimidade do Tribunal de Contas para a responsabilização de advogados em decorrência da emissão de pareceres
Painelista: Salomão Ribas Júnior
Bacharel em Direito e Jornalismo, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
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| 12h00 |
Intervalo para o Almoço |
PAINEL : Servidor Público
Presidente: Marcos Fey Probst |
| 14h |
Direito de greve no serviço público
Painelista: Sérgio Cademartori
Mestre e Doutor pela UFSC, Professor da Universidade Federal de Santa Catarina
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| 14h30 |
Regime de remuneração dos servidores
Painelista: Manolo Del"Olmo
Especialista em Direito pela FURB/SC, Professor da UNIVILLE e UNERJ, Advogado militante
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| 15h |
Licença prêmio e direito adquirido
Painelista: Joseane Aparecida Corrêa
Mestre em Direito pela UFSC, Auditora do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Professora da
UNIVALI e Faculdades Energia
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| 15h30 |
Regime jurídico dos empregados das empresas públicas
Painelista: Sandra Krieger Gonçalves
Mestre pela UNIVALI, Professora e Procuradora-geral da FURB/SC, Advogada militante
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| 16h30 |
Coffee break |
| 17h |
CONFERÊNCIA
Propriedade e política urbana
Conferencista: José dos Santos Carvalho Filho
Presidente: Harry Krieger
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| Dia 11 de outubro – quinta-feira |
PAINEL: Licitação Pública e Contrato Administrativo
Presidente: Edinando Brustolin |
| 9h |
A aplicação da teoria das nulidades em licitação pública e contrato administrativo
Painelista: Edgar Guimarães
Mestre em Direito pela PUC/SP, Professor de Direiro da Tuiuti e UNIFAE, Consultor Jurídico do TC/PR
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| 9h30 |
Carona em registro de preços
Painelista: Joel de Menezes Niebuhr
Doutor em Direito pela PUC/SP, Professor das Escolas da Magistratura e do Ministério Público de Santa
Catarina, Advogado militante
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| 10h00 |
Repercussões do estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte em licitação pública
Painelista: César Pereira Guimarães
Doutor em Direito pela PUC/SP, Professor do Instituto Romeu Bacellar Filho, Advogado militante
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| 10h30 |
Desconsideração da pessoa jurídica em sanções administrativas decorrentes de licitação pública e de contrato administrativo
Painelista: Rodrigo Valgas dos Santos
Mestre em Direito pela UFPR, Professor da CESUSC, Advogado militante
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| 12h30 |
Intervalo para almoço |
PAINEL: Parcerias e Novos Instrumentos
Presidente: Leilane Zavarizi da Rosa |
| 13h30 |
O regime jurídico administrativo em face do projeto de administração gerencial
Painelista: Mário Lange São Thiago
Especialista em Direito do Estado pela UFSC, Professor aposentado da UFSC
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| 14h |
Pressupostos constitucionais da parceria público-privada
Painelista: Pedro de Menezes Niebuhr
Mestre em Direito pela UFSC, Professor da UNISUL, Advogado militante
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| 14h30 |
Consórcios Públicos
Painelista: Marcelo Harger
Doutor em Direito pela PUC/SP, Coordenador do curso de pós-graduação em Direito Administrativo do
CESUSC, Advogado militante
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| 15h30 |
Coffee break |
| 16h |
CONFERÊNCIA DE ENCERRAMENTO
Direito fundamental à boa administração pública: efeitos concretos.
Conferencista: Juarez Freitas
Presidente: Ana Ferro Blasi
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| Conferencistas |
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Carlos Ari Sundfeld
Fundou e preside a Sociedade de Direito Público. Concebeu diversas inovações legislativas, como a licitação por pregão, a Lei Geral de Telecomunicações, o modelo brasileiro de agência reguladora independente (ANATEL), as Federal e Mineira de Parcerias Público-Privadas e a Lei Paulista de Processo Administrativo. Advogado especializado em consultoria jurídica em direito público e regulação – Sundfeld Advogados. Participou da criação da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, onde é professor de direito administrativo na graduação e coordenador do Curso de Especialização em Direito Administrativo. É também professor do Doutorado e Mestrado em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Foi professor convidado da Faculté de Droit d Économie et de Gestion de L"Université de Pau et des Pays de L Adour (1994/95). Possui graduação (1982), mestrado (1987) e doutorado (1991) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sendo estes dois últimos títulos na área de Direito Administrativo.
José dos Santos Carvalho Filho
Procurador da Justiça do Rio de Janeiro, professor da Universidade Estácio de Sá/RJ em graduação e pós-graduação, da Universidade Cândido Mendes – Ipanema/RJ, da Faculdade de Campos/Pós-graduação, da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, da Fundação Escola do Ministério Público do Rio de Janeiro, da Fundação Getúlio Vargas/Pós-graduação, mestrado em Direito do Estado/UFRJ. É membro do Instituto dos Advogados do Brasil – IAB, autor de várias obras, entre elas "Manual de Direito Administrativo" e "Ação Civil Pública".
Juarez Freitas
Professor da PUC/RS e da UFRGS, professor convidado da Escola Superior de Magistratura – AJURIS e da Escola da Magistratura do TRF. Visiting Schollar na Universidade de Colômbia (2006); professor pesquisador associado na Universidade de Oxford (2005); Colar do Mérito dos Tribunais de Contas do Brasil (2005), Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Coordenador do Mestrado e Doutorado em Direito da PUC/RS. Autor de várias obras, entre elas "O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamenatis" e " Discricionariedade Administrativa e o Direito Fundamental à Boa Administração Pública". Conferencista no país e no exterior. Advogado, parecerista e consultor.
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| Inscrições |
Confira na tabela abaixo os valores de inscrição:
| Participante |
Valor (por inscrição)
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| Servidores de municípios filiados à FECAM |
R$ 200,00
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| Servidores de municípios não filiados à FECAM |
R$ 300,00
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| Demais participantes |
R$ 300,00
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| Estudantes de graduação – Mediante apresentação de comprovante de freqüência com data a partir de julho de 2007. O recibo será emitido em nome do estudante. |
R$ 100,00
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Para mais informações: (48) 3223 1182 ou escoladegestao@fecam.org.br
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| Promoção |
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Federação Catarinense de Municípios – FECAM
Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina – IDASC
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| Realização |
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Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM
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| Apoio |
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Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC
Comissão de Constituição e Justiça da ALESC
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