Objetivo: Debater as repercussões da Lei Complementar nº 123/2006, na administração pública municipal.
Público-alvo: Prefeitos, secretários de Finanças, fiscais de tributos, procuradores e assessores municipais.
Data: 03 de Setembro de 2007 – 2ª feira
Local: Auditório da Associação dos Municípios da Região Carbonífera – AMREC.
Avenida Santos Dumont, 855, Bairro Milanese – Criciúma/SC
Programação:
13h30min – Abertura do Encontro
- Apresentação do CONFAZ-M/SC
- Sugestões para criação do CONFAZ-M regional
- Apresentação da proposta de Reforma Tributária do Governo Federal
- Debates sobre o Simples Nacional:
- Indeferimento: prazos e procedimentos
- Exclusão: procedimentos
- Obrigações assessórias: aplicação da legislação municipal
- Certificação digital: procedimentos para obtenção
- Fiscalização: tópicos gerais / enquadramento no Estatuto / enquadramento no Simples Nacional
- Regulamentação municipal: adequação da legislação municipal
18h – Encerramento
Organização e realização:
Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina – CONFAZ-M/SC
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
Associações de Municípios de Santa Catarina
