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| 20/08/2007 |
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Nesta quinta-feira, (23/08), servidores públicos dos municípios da AMREC vão estar recebendo orientações sobre a legislação aplicada aos municípios. O objetivo deste evento é esclarecer as prefeituras sobre as obrigações previdenciárias, trabalhistas e tributárias, em especial as concernentes aos riscos ocupacionais. Conforme o assessor jurídico da FECAM, Marcos Fey Probst, o assunto é bastante técnico e traz diversas responsabilidade às prefeituras, caso elas não estejam adequadas. “Determinados trabalhadores possuem regimes previdenciários e trabalhistas diferenciados, oriundos da proteção legal no exercício de atividades de englobem risco à saúde, a exemplo dos trabalhadores responsáveis pela coleta do lixo. Portanto, o profissional da prefeitura tem que estar ciente de todos os itens que envolvem os trabalhadores para que a prefeitura não seja penalizada por isto”, complementa. Cerca de 90 servidores públicos devem participar do evento que começa a partir das 8 horas. Quem tiver interesse em participar pode realizar a inscrição através do site www.fecam.org.br. O seminário é uma realização do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), Receita Federal do Brasil, FECAM (Federação Catarinense de Municípios) e Associação de Municípios do Estado de Santa Catarina.
Cristina Locks
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