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O Ministério Público, Fatma, Guarnição
Espacial de Polícia Ambiental e empresas públicas e privadas
realizam amanhã a assinatura do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)
que possibilita a retirada dos seixos (pedras) do Rio Mãe Luzia.
Sem o TAC, diversas obras estavam comprometidas, como a pavimentação
da Rodovia Vante Rovaris que liga o aeroporto Diomício Freitas
ao município de Forquilhinha, a pavimentação da rodovia
que liga Mãe Luzia ao Caravaggio e também a obra de pavimentação
do trecho que liga São Bento Baixo ao Cedro Médio. Diversas
outras obras de pavimentação dos municípios da região
(Siderópolis, Nova Veneza, Forquilhinha, Treviso e Maracajá)
também dependiam do TAC para que fosse possível o andamento
dos trabalhos. Esta liberação provisória do Ministério
Público é válida até que o Estudo de Impacto
Ambiental, necessário por lei, esteja concluído.
A principal exigência do Ministério Público
foi garantir que todas as empresas que detém o título minerário,
ao longo dos rios que integram a Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá,
efetivem um contrato com as empresas responsáveis pela elaboração
do EIA-RIMA.
A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta acontece
nesta quinta-feira (30/03), às 16 horas no auditório da
AMREC.
Cristina Locks
Assessoria de Imprensa
da Amrec
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