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Uma equipe do Deinfra/SC participa nesta quarta-feira da
reunião ordinária dos prefeitos da Amrec, a partir das 14
horas, na sede da associação. Na reunião, que será
dirigida pelo prefeito de Nova Veneza Rogério Frigo, já
que o presidente Paulo Hoepers está licenciado da prefeitura de
Forquilhinha, os técnicos do órgão estadual vão
solicitar aos prefeitos medidas no sentido de observar o que determina
a lei estadual 3063/82 e a lei federal 8766/79, que estabelecem as áreas
de domínio e as áreas non aedificandi (aquelas que não
podem receber construções de qualquer tipo), nas rodovias
estaduais. De acordo com a legislação em vigor, o espaço
a ser preservado de construções ao longo das rodovias estaduais,
combinando as duas leis, é de 35 metros a partir do eixo. O Deinfra
será representado pelo engenheiro Eduardo Hamond Régua,
que virá acompanhado da Diretoria de Operações.
Mais dois assuntos serão tratados durante o encontro
desta quarta-feira. Um deles será apresentado pelo advogado Paulo
Tatim, que vai explicar aos prefeitos que o ICMS que constitucionalmente
pertencente aos municípios está sendo retido pela Secretaria
da Fazenda e repassado a título de financiamento às empresas
beneficiárias do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense,
o Prodec.
Também vai estar com os prefeitos o representante
da Delegacia Regional do Trabalho de Santa Catarina, Odilon Silva, que
vai falar sobre a possibilidade de fechamento de sub-delegacia e agências
da DRT no estado.
Arilson Machado
Assessoria de Imprensa da Amrec
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