Município foi o primeiro da Amrec a se adequear à nova lei do Código Florestal Brasileiro sobre faixas de restrição à beira dos rios, córregos e lagos
A prefeitura de Içara recebeu nesta sexta-feira, dia 16, o relatório do diagnóstico socioambiental sobre faixas de restrição à beira dos rios, córregos e lagos. A análise foi realizada pela Satc, em um contrato firmado junto ao Município e à Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec).
A legislação ambiental mudou quando a lei 14.285/2021 foi sancionada, que compete aos municípios dispor sobre a marginal das faixas de água. Com isso, há a liberação para construções em locais que não apresentem impacto negativo ao meio ambiente e ao lençol freático, desde que haja a fundamentação técnica para tal.
A prefeita Dalvania Cardoso comemorou a chegada do estudo. Na visão da chefe do Executivo içarense, a cidade coloca-se disponível para novos empreendimentos sem deixar de lado o cuidado ambiental.
“É a nossa porta de entrada para o futuro. Fomos a primeira cidade da Amrec a se adequar à nova lei, que ampliará ainda mais o leque de oportunidades para a nossa Içara. Será um desenvolvimento planejado, levando em conta a realidade de cada localidade, cada ecossistema”, destaca. Agora, o projeto segue para a apreciação da Câmara de Vereadores.
