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• [25/11/2020] 025 Prorroga Minuta do Decreto Regional
• [25/11/2020] 022 Anexo modelo Minuta Decreto Regional
• [25/11/2020] 022 Decreto Regional
• [25/11/2020] 026 Prorroga Minuta Decreto Regional
• [25/11/2020] 029 Anexo Minuta Decreto com novas medidas
• [25/11/2020] 027 Aprova Novas medidas
• [25/11/2020] 027 Anexo Minuta Decreto com novas medidas
• [25/11/2020] 029 Aprova novas medidas
• [25/11/2020] 033 Aprova novas medidas
• [25/11/2020] 033 Anexo modelo Minuta Decreto Regional com novas medidas
• [25/11/2020] 032 Prorroga medidas Decreto inicial
• [25/11/2020] 046 Aprova novas medidas