Região Carbonífera implanta consórcio de sanidade agropecuária

Os prefeitos dos municípios integrantes da Associação dos Municípios da Região Carbonífera de Santa Catarina (Amrec) assinaram protocolo de intenções, nesta terça-feira, 13 de julho, na sede da Amrec em Criciúma, dando o pontapé inicial na criação do Consórcio Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária da Região Carbonífera de Santa Catarina.

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TCE orienta gestores do Sul do Estado sobre novas regras da contabilidade pública

Criciúma (15/7) e Tubarão (16/7) sediam, nessa semana, mais dois encontros regionais do XII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que está sendo promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC). Ao todo, serão realizados 12 encontros, envolvendo os gestores públicos dos 293 municípios catarinenses. Através da orientação, o TCE/SC pretende contribuir para a adoção das melhores práticas na administração municipal. As novas regras da contabilidade pública, que devem ser adotadas, em âmbito nacional, junto com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASPs), os procedimentos que devem ser observados na contratação de obras, a responsabilidade por ato de gestão do prefeito e o papel do vereador na fiscalização da gestão pública, as normas para contratar terceirizados, as prestações de contas de recursos repassados a terceiros - subvenções, auxílios, convênios - e os limites legais para gastos com pessoal, educação, saúde e câmaras municipais são alguns dos assuntos que estarão em debate.

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