Servidores municipais da Região Carbonífera participaram da edição imersiva do Ciclo de Estudos sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD), promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em Criciúma. A capacitação reuniu agentes públicos responsáveis pela condução desses processos e ofereceu orientações práticas para fortalecer a segurança jurídica, reduzir falhas procedimentais e garantir o cumprimento da legislação. A iniciativa está alinhada à atuação da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec) no fortalecimento da gestão pública e na qualificação técnica das equipes municipais.
O presidente da Amrec e prefeito de Criciúma, Vagner Espíndola, o Vaguinho, destacou que a qualificação permanente dos servidores fortalece a atuação das administrações municipais. “Os municípios precisam de equipes preparadas para conduzir processos administrativos com segurança técnica e dentro da legislação. Essa capacitação aproximou os servidores das orientações do Tribunal de Contas e contribuiu para decisões mais consistentes, transparentes e alinhadas às normas que regem a administração pública”, afirmou.
A programação foi conduzida pela Corregedoria-Geral do TCE/SC e abordou aspectos técnicos relacionados à condução dos Processos Administrativos Disciplinares, instrumento utilizado pela administração pública para apurar possíveis infrações funcionais de servidores. Durante a imersão, os participantes receberam orientações atualizadas sobre procedimentos, garantindo maior segurança na aplicação das normas e respeito aos princípios da administração pública.
A correta condução de um Processo Administrativo Disciplinar assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, fortalece a transparência e contribui para decisões fundamentadas, reduzindo riscos de nulidades e questionamentos futuros.
O Ciclo de Estudos integra uma programação estadual do TCE/SC, que percorre diferentes regiões catarinenses com o objetivo de ampliar o acesso à capacitação técnica e uniformizar procedimentos entre os municípios. A promoção de ações voltadas ao aperfeiçoamento dos servidores públicos está entre as finalidades da Amrec, que atua no fortalecimento da gestão municipal por meio da cooperação intermunicipal, do apoio técnico e da realização de cursos e treinamentos para as equipes das prefeituras da Região Carbonífera.